TRT13 24/05/2017 -Fl. 93 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2233/2017
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Maio de 2017
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RECORRENTE
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RECORRIDO
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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Danilo Duarte de Queiroz(OAB:
10588/PB)
FERNANDA HALIME FERNANDES
GONCALVES(OAB: 10829/PB)
GEORGIA MARIA ALMEIDA
GABINIO(OAB: 11130/PB)
JULIO CESAR LIMA DE FARIAS(OAB:
14037/PB)
LYSANKA DOS SANTOS
XAVIER(OAB: 12886/PB)
MARCOS FIRMINO DE
QUEIROZ(OAB: 10044/PB)
MARIA FERNANDA DINIZ NUNES
BRASIL(OAB: 10445/PB)
RAFAELA SILVEIRA DA CUNHA
ARAÚJO(OAB: 12463/PB)
SUENIO POMPEU DE BRITO(OAB:
14515/PB)
FELIPE VIEIRA DE MEDEIROS
SILVANO(OAB: 20563-B/PB)
LEANDRO MOREIRA PITA(OAB:
12542/PB)
NAZIENE BEZERRA FARIAS DE
SOUZA(OAB: 8245/PB)
GEORGE NOBREGA
COUTINHO(OAB: 13333/PB)
ANGELICA KARINA DE ARAUJO
PORTO LIMA
CICERO RIATOAN FERREIRA
AMORIM MARQUES(OAB: 18141/PB)
CENTRO DE INCENTIVO A VIDA
ANGELICA KARINA DE ARAUJO
PORTO LIMA
CICERO RIATOAN FERREIRA
AMORIM MARQUES(OAB: 18141/PB)
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
SA
GEORGE NOBREGA
COUTINHO(OAB: 13333/PB)
NAZIENE BEZERRA FARIAS DE
SOUZA(OAB: 8245/PB)
LEANDRO MOREIRA PITA(OAB:
12542/PB)
FELIPE VIEIRA DE MEDEIROS
SILVANO(OAB: 20563-B/PB)
SUENIO POMPEU DE BRITO(OAB:
14515/PB)
RAFAELA SILVEIRA DA CUNHA
ARAÚJO(OAB: 12463/PB)
MARIA FERNANDA DINIZ NUNES
BRASIL(OAB: 10445/PB)
MARCOS FIRMINO DE
QUEIROZ(OAB: 10044/PB)
LYSANKA DOS SANTOS
XAVIER(OAB: 12886/PB)
JULIO CESAR LIMA DE FARIAS(OAB:
14037/PB)
GEORGIA MARIA ALMEIDA
GABINIO(OAB: 11130/PB)
FERNANDA HALIME FERNANDES
GONCALVES(OAB: 10829/PB)
Danilo Duarte de Queiroz(OAB:
10588/PB)
DALLIANA WALESKA FERNANDES
DE PINHO(OAB: 11224/PB)
BRUNO CARNEIRO RAMALHO(OAB:
12152/PB)
ADRIANO LEITE DE MACEDO(OAB:
12595-B/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANGELICA KARINA DE ARAUJO PORTO LIMA
- BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107321
93
EMENTA
RECURSO
ORDINÁRIO. MORA SALARIAL DE LONGO
PERÍODO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO.
Incontroverso nos autos a mora salarial por 7 meses o dano
imposto à trabalhadora é presumido ante a natureza alimentar do
crédito trabalhista. Recurso ordinário desprovido.
RECURSO ADESIVO. ESTABILIDADE GESTANTE. OBTENÇÃO
DE NOVO EMPREGO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A obtenção de
nova colocação no mercado de trabalho não obstacula o direito à
percepção dos haveres relativos ao período de estabilidade
provisória a que se refere o art. 10 do ADCT ante o caráter
irrenunciável do direito que tem o seu fato gerador na dispensa no
curso da gravidez. Recurso adesivo a que se dá provimento.
DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: RECURSO
ORDINÁRIO do reclamado, REJEITAR a preliminar de nulidade da
sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso; Em relação ao RECURSO ADESIVO,
DAR PROVIMENTO para acrescer à condenação a indenização
substitutiva do período estabilitário, nos termos do art. 10 do ADCT.
Custas alteradas conforme planilha em anexo. João Pessoa-PB,
16/05/2017.
Acórdão DEJT
Processo Nº RO-0001175-70.2016.5.13.0005
Relator
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
RECORRENTE
JOSINALDO GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO
VALTER DE MELO(OAB: 7994/PB)
RECORRIDO
DURATEX S.A.
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA
CASTRO(OAB: 808-A/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- DURATEX S.A.
- JOSINALDO GOMES DOS SANTOS
EMENTA
HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO IRREGULAR DE CARTÕES
DE PONTO. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMANTE. ÔNUS DA
PROVA. A confissão ficta do autor, advinda do não
comparecimento à audiência em que deveria depor, importa, a
princípio,
em presunção relativa de veracidade dos fatos
articulados pela parte contrária. Tendo esta, porém, deixado de
cumprir regularmente a determinação legal de apresentar cartões
de ponto aptos a retratar todo o lapso contratual trabalhado, em
desobediência ao art. 74, § 2º, da CLT, aplica-se à hipótese a
Súmula 338 do TST, sendo devido o pagamento de horas extras,