TRT13 03/10/2017 -Fl. 78 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2326/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Outubro de 2017
Advogado(a)
GABRIEL BARBOSA DE FARIAS
NETO(OAB: 14061/PB)
FOSS & CONSULTORES LTDA.
URBANO VITALINO DE MELO NETO
E OUTROS(OAB: 17700/PB)
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA (P/ENVIO DE
TODAS AS INTIMAÇÕES)(OAB:
18855/PE)
GUSTAVO CESAR DE SOUTO
RAMOS OLIVEIRA(OAB: 16754/PB)
Recorrido
Advogado(a)
Advogado(a)
Advogado(a)
Intimado(s)/Citado(s):
- FOSS & CONSULTORES LTDA.
- PERICLAUZIO BORGES DE OLIVEIRA
Recurso Denegado
Processo Nº ED-01661/2014-003-13-00.4
Recorrente
COOPERATIVA DOS
ANESTESIOLOGISTAS DA PARAÍBA
- COOPANEST - PB
Advogado(a)
PAULO GUEDES PEREIRA E
OUTRO(OAB: 6857/PB)
Recorrido
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Advogado(a)
EDUARDO VARANDAS ARARUNA
Intimado(s)/Citado(s):
- COOPERATIVA DOS ANESTESIOLOGISTAS DA PARAÍBA COOPANEST - PB
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Advogado do Recorrido
78
JOSE ANCHIETA DOS SANTOS(OAB:
8829/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA DALVA TAVARES PONTES
- MUNICIPIO DE ARAÇAGI-PB
E M E N T A: RECURSO DA RECLAMANTE. QUINQUÊNIOS.
PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO E
IMPLANTAÇÃO DEVIDOS. Constatada a previsão legal, por meio
da Lei Orgânica do Município, no sentido de que são devidos
quinquênios a todos os servidores, não há razões para a exclusão
da categoria dos professores, sob o argumento de que sua
remuneração contemplaria todas as vantagens previstas na Lei
227/2010, eis que a legislação municipal não prevê exceções.
Restando demonstrado nos autos, através de contracheques, que
os quinquênios não eram pagos, resta devido o seu pagamento e
efetiva implantação.
DECISÃO: ACORDA a Colenda 1ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao
Recurso Ordinário da reclamante para acrescer à condenação o
pagamento de quinquênios, na forma da Lei Orgânica do Município
de Araçagi, respeitando a prescrição quinquenal já declarada, bem
como a implantação do percentual de 7% a tal título nos
contracheques da autora. Custas isentas, nos termos do art. 790-A
da CLT. João Pessoa, 26/09/2017.
Acórdão
Processo Nº ED-0025900-82.2014.5.13.0009
Processo Nº ED-00259/2014-009-13-00.0
Recurso Denegado
Processo Nº ED-01661/2014-003-13-00.4
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Advogado(a)
EDUARDO VARANDAS ARARUNA
Recorrido
COOPERATIVA DOS
ANESTESIOLOGISTAS DA PARAÍBA
- COOPANEST - PB
Advogado(a)
PAULO GUEDES PEREIRA E
OUTRO(OAB: 6857/PB)
Recorrente
Intimado(s)/Citado(s):
- COOPERATIVA DOS ANESTESIOLOGISTAS DA PARAÍBA COOPANEST - PB
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Secretaria do Tribunal Pleno e Coordenação
Judiciária
Certidão
Acórdão
Complemento
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS DA
COLENDA 1ª TURMA DO TRT DA 13ª
REGIÃO - OF: 00116/2017
Relator
Desembargador CARLOS COELHO
DE MIRANDA FREIRE
Embargado
ALEX SANDRO BARBOSA DE
ALMEIDA
Advogado do Embargado WAGNER LUIZ RIBEIRO
SALES(OAB: 18251/PB)
Advogado do Embargado JOSE LEANDRO OLIVEIRA
TORRES(OAB: 18368/PB)
Embargado
AEC CENTRO DE CONTATOS S.A.
Advogado do Embargado FELIPE DOS SANTOS
CARVALHO(OAB: 21380/PB)
Embargante
CLARO S.A.
Advogado do
JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:
Embargante
3045/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- AEC CENTRO DE CONTATOS S.A.
- ALEX SANDRO BARBOSA DE ALMEIDA
- CLARO S.A.
Processo Nº RO-0016300-05.2012.5.13.0010
Processo Nº RO-00163/2012-010-13-00.0
Complemento
Relator
Recorrente
Advogado do Recorrente
Advogado do Recorrente
Recorrido
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS DA
COLENDA 1ª TURMA DO TRT DA 13ª
REGIÃO - OF: 00116/2017
Desembargador CARLOS COELHO
DE MIRANDA FREIRE
MARIA DALVA TAVARES PONTES
CLAUDIO GALDINO DA CUNHA(OAB:
10751/PB)
MARCOS EDSON DE AQUINO(OAB:
15222/PB)
MUNICIPIO DE ARAÇAGI-PB
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE
CABIMENTO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADO.
REJEIÇÃO. Nos termos dos artigos 897-A, da CLT e 1.022 do CPC,
os embargos declaratórios são cabíveis apenas quando a decisão
questionada contiver os vícios elencados nestes dispositivos. Não
verificada a omissão apontada, os embargos devem ser rejeitados.
DECISÃO: ACORDA a Colenda 1ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, por unanimidade, REJEITAR os Embargos
de Declaração. João Pessoa, 26/09/2017.
Acórdão
Processo Nº AP-0109200-30.2009.5.13.0004
Processo Nº AP-01092/2009-004-13-00.6
Código para aferir autenticidade deste caderno: 111661