TRT13 16/03/2018 -Fl. 65 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2436/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Março de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
65
Especificamente em relação à violação ao princípio da legalidade
PODER JUDICIÁRIO
(art. 5º, II, da CF), descabe em sede de recurso extraordinário a
JUSTIÇA DO TRABALHO
violação de caráter reflexo, conforme preceitua a Súmula nº 636 do
STF - "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
Fundamentação
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
DESPACHO
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida".
Mantenho os despachos agravados pelos fundamentos expendidos
quando da análise dos recursos de revista interpostos.
3 CONCLUSÃO
Notifiquem-se as partes agravadas para, querendo, apresentarem
Denego seguimento ao recurso de revista.
as contraminutas aos agravos de instrumento e contrarrazões aos
Publique-se.
recursos de revista.
Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos
GVP/MT
ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Assinatura
João Pessoa - PB
JOAO PESSOA, 15 de Março de 2018
WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
Desembargador Federal do Trabalho
Desembargador Vice-Presidente do TRT 13ª Região
Decisão
Processo Nº RO-0001267-88.2016.5.13.0024
Relator
UBIRATAN MOREIRA DELGADO
RECORRENTE
RICHARDSON LEANDRO DA SILVA
ADVOGADO
RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:
16436/PB)
ADVOGADO
MARLOS SA DANTAS
WANDERLEY(OAB: 13892-B/PB)
RECORRENTE
CLARO S.A.
ADVOGADO
FRANCISCO LUIZ MACEDO
PORTO(OAB: 10831/PB)
ADVOGADO
JOSÉ MARIO PORTO JUNIOR(OAB:
3045/PB)
ADVOGADO
BARBARA CAMPOS PORTO(OAB:
19600/PB)
RECORRENTE
AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
ADVOGADO
FELIPE DOS SANTOS
CARVALHO(OAB: 108003/MG)
RECORRIDO
AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
ADVOGADO
FELIPE DOS SANTOS
CARVALHO(OAB: 108003/MG)
RECORRIDO
RICHARDSON LEANDRO DA SILVA
ADVOGADO
MARLOS SA DANTAS
WANDERLEY(OAB: 13892-B/PB)
ADVOGADO
RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:
16436/PB)
RECORRIDO
CLARO S.A.
ADVOGADO
BARBARA CAMPOS PORTO(OAB:
19600/PB)
ADVOGADO
JOSÉ MARIO PORTO JUNIOR(OAB:
3045/PB)
ADVOGADO
FRANCISCO LUIZ MACEDO
PORTO(OAB: 10831/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
- CLARO S.A.
- RICHARDSON LEANDRO DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 116796
Assinatura
JOAO PESSOA, 15 de Março de 2018
WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
Desembargador Federal do Trabalho
Decisão
Processo Nº RO-0001356-62.2016.5.13.0008
Relator
UBIRATAN MOREIRA DELGADO
RECORRENTE
PAULO MATIAS DE FIGUEIREDO
ADVOGADO
PAULO MATIAS DE
FIGUEIREDO(OAB: 2785/PB)
RECORRENTE
PLASTCAMP TUBOS PLASTICOS
CAMPINA GRANDE LTDA
ADVOGADO
BRUNO ROBERTO FIGUEIRA
MOTA(OAB: 15981/PB)
RECORRIDO
INDUSTRIA E COMERCIO DE
SANDALIAS CAMPINENSE LTDA EPP
ADVOGADO
HELVETTY MATIAS OLIVER
CRUZ(OAB: 21187/PB)
RECORRIDO
PAULO MATIAS DE FIGUEIREDO
ADVOGADO
PAULO MATIAS DE
FIGUEIREDO(OAB: 2785/PB)
RECORRIDO
PLASTCAMP TUBOS PLASTICOS
CAMPINA GRANDE LTDA
ADVOGADO
BRUNO ROBERTO FIGUEIRA
MOTA(OAB: 15981/PB)
RECORRIDO
DOLOMIL INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO
BRUNO ROBERTO FIGUEIRA
MOTA(OAB: 15981/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- DOLOMIL INDUSTRIAL LTDA
- INDUSTRIA E COMERCIO DE SANDALIAS CAMPINENSE
LTDA - EPP
- PAULO MATIAS DE FIGUEIREDO
- PLASTCAMP TUBOS PLASTICOS CAMPINA GRANDE LTDA