TRT13 04/04/2018 -Fl. 233 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2446/2018
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
acaso incidentes, nos termos do artigo 46 da Lei n. 8.541/92 e
Súmula 368 do C. TST, observado o Decreto 3000/99, artigos 114 a
233
- JOAO BATISTA DE ARAUJO
Ciência às partes do despacho proferido nesta ação sob ID 5f3caed.
116 do Código Tributário Nacional e Lei 7713/88 (já com as
modificações da Lei 12.350/2010 e a correspondente instrução
normativa (1127/2011). Não deverá incidir imposto de renda sobre
os juros moratórios.
Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária,
deverão ser observados os seguintes parâmetros: a reclamada (na
qualidade de empregador) será a responsável pelo recolhimento
das contribuições sociais que lhe digam respeito e também
daquelas devidas pelo reclamante (na condição de empregado); b)
Notificação
Processo Nº ET-0000089-33.2018.5.13.0025
EMBARGANTE
EVANEIDE DOS SANTOS ARAUJO
ADVOGADO
MAYRA ANDRADE MARINHO(OAB:
13496-B/PB)
EMBARGADO
JOAO BATISTA DE ARAUJO
ADVOGADO
MAILSON LIMA MACIEL(OAB:
10732/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- EVANEIDE DOS SANTOS ARAUJO
faculto à reclamada reter do crédito do reclamante as importâncias
relativas aos recolhimentos que couberem ao reclamante,
Ciência às partes da sentença proferida nesta ação, conforme ID
observando-se o limite máximo do salário de contribuição; c) as
ac831d5
Notificação
contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial,
reconhecidas nesta sentença, nos termos do artigo 28, da Lei n.
8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99; d) as alíquotas serão as
previstas na lei; e) a apuração dos valores devidos a título de
contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de
Processo Nº ET-0000089-33.2018.5.13.0025
EMBARGANTE
EVANEIDE DOS SANTOS ARAUJO
ADVOGADO
MAYRA ANDRADE MARINHO(OAB:
13496-B/PB)
EMBARGADO
JOAO BATISTA DE ARAUJO
ADVOGADO
MAILSON LIMA MACIEL(OAB:
10732/PB)
acordo com a "época própria"; f) o termo inicial da dívida
previdenciária será o dia imediatamente seguinte à data limite para
o recolhimento das contribuições sociais, de acordo com o art. 30
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO BATISTA DE ARAUJO
da Lei 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de
juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de
cobrança do crédito previdenciário.
Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00, apuradas sobre o
valor de R$ 15.000,00, arbitrado à condenação para os efeitos
legais.
Deverão as partes, ainda, arcar com os honorários advocatícios
sucumbenciais, na forma da fundamentação.
Intimem-se as partes.
No tocante à intimação da União (art. 832, § 5º, da CLT), observe-
Ciência às partes da sentença proferida nesta ação, conforme ID
ac831d5
Notificação
Processo Nº ET-0000099-77.2018.5.13.0025
EMBARGANTE
MARIO SERGIO DE FREITAS LINS
PEDROSA
ADVOGADO
MAYRA ANDRADE MARINHO(OAB:
13496-B/PB)
EMBARGANTE
ANA CRISTINA GUEDES PEDROSA
ADVOGADO
MAYRA ANDRADE MARINHO(OAB:
13496-B/PB)
EMBARGADO
JOAO BATISTA DE ARAUJO
ADVOGADO
MAILSON LIMA MACIEL(OAB:
10732/PB)
se o disposto na Portaria MF nº 176/10 (DOU, 23.02.2010).
Intimado(s)/Citado(s):
Cumpra-se.
- ANA CRISTINA GUEDES PEDROSA
Nada mais.
JOAO PESSOA, 4 de Abril de 2018
Ciência às partes da sentença proferida nesta ação, conforme ID
8d81247
ARINALDO ALVES DE SOUSA
Notificação
Processo Nº ET-0000082-41.2018.5.13.0025
EMBARGANTE
FERNANDO AMORIM PONTES
ADVOGADO
MAYRA ANDRADE MARINHO(OAB:
13496-B/PB)
EMBARGADO
JOAO BATISTA DE ARAUJO
ADVOGADO
MAILSON LIMA MACIEL(OAB:
10732/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117404
Notificação
Processo Nº ET-0000099-77.2018.5.13.0025
EMBARGANTE
MARIO SERGIO DE FREITAS LINS
PEDROSA
ADVOGADO
MAYRA ANDRADE MARINHO(OAB:
13496-B/PB)
EMBARGANTE
ANA CRISTINA GUEDES PEDROSA
ADVOGADO
MAYRA ANDRADE MARINHO(OAB:
13496-B/PB)
EMBARGADO
JOAO BATISTA DE ARAUJO
ADVOGADO
MAILSON LIMA MACIEL(OAB:
10732/PB)