TRT13 10/10/2018 -Fl. 455 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2579/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018
455
Intimado(s)/Citado(s):
RODRIGO ANDERSON FERREIRA OLIVEIRA
- GAMA DIESEL LTDA.
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº ConPag-0000453-30.2016.5.13.0007
CONSIGNANTE
GAMA DIESEL LTDA.
ADVOGADO
JOSE OLAVO CAVALCANTI
RODRIGUES(OAB: 10027/PB)
CONSIGNATÁRIO
SEBASTIAO DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO
DHELIO JORGE RAMOS
PONTES(OAB: 10624/PB)
Ciência de decisão constante do id 259f5fb.
Notificação
Processo Nº ConPag-0000453-30.2016.5.13.0007
CONSIGNANTE
GAMA DIESEL LTDA.
ADVOGADO
JOSE OLAVO CAVALCANTI
RODRIGUES(OAB: 10027/PB)
CONSIGNATÁRIO
SEBASTIAO DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO
DHELIO JORGE RAMOS
PONTES(OAB: 10624/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- GAMA DIESEL LTDA.
- SEBASTIAO DOS SANTOS SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
- SEBASTIAO DOS SANTOS SILVA
Ciência de decisão nos seguintes termos:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
A sentença judicial, proferida de forma líquida, transitou em julgado.
Não há depósito recursal à disposição deste juízo.
Operador: mnferreira
O parágrafo único do Art. 876 da CLT estabelece que a Justiça do
DECISÃO
Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na
Vistos etc.
alínea "a" do inciso I e no inciso II do Art. 195 da Constituição
Mantenho os termos da decisão agravada pelos seus próprios
Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da
fundamentos.
condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos
Recebo o agravo de instrumento em recurso ordinário (id 70d3162)
que homologar.
interposto pela parte CONSIGNANTE, pois preenchidos os
pressupostos de admissibilidade, determinando que seja
Na presente hipótese, há contribuições sociais a serem satisfeitas,
processado nestes autos principais (Consolidação dos Provimentos
sendo, porém, obrigação acessória.
TRT13, Art. 62), com efeito meramente DEVOLUTIVO.
Notifique-se a parte recorrida/CONSIGNADA para contrarrazoar o
A obrigação principal, entretanto, é constituída de crédito
recurso principal e oferecer contraminuta ao agravo de instrumento,
trabalhista, cujo(a) credor(a) está representado(a) por advogado(s),
no prazo legal.
o que obsta a execução de ofício consoante a nova disposição do
Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal
Art. 878, "caput", da CLT.
Regional do Trabalho para apreciação, ficando dispensada a
certidão de remessa em face do registro específico na aba
Considerando que não há como proceder à execução da obrigação
Movimentações.
acessória sem a obrigação principal (Art. 880 da CLT), ordeno o
Assinatura
sobrestamento do processo até que haja o impulsionamento da
CAMPINA GRANDE, 29 de Maio de 2017
execução ao encargo do credor trabalhista ou até a ocorrência
da prescrição desta pretensão executiva, a qual poderá ser
ROBERTA DE PAIVA SALDANHA
Juiz do Trabalho Titular
declarada de ofício (Art. 11-A, §2º, da CLT) após decorrido o
prazo de dois anos a que alude o Art. 11-A da CLT.
Notificação
Processo Nº ConPag-0000453-30.2016.5.13.0007
CONSIGNANTE
GAMA DIESEL LTDA.
ADVOGADO
JOSE OLAVO CAVALCANTI
RODRIGUES(OAB: 10027/PB)
CONSIGNATÁRIO
SEBASTIAO DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO
DHELIO JORGE RAMOS
PONTES(OAB: 10624/PB)
O prazo prescricional intercorrente terá início a partir da intimação
desta decisão (Art. 11-A, §1º, da CLT).
Despacho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125174