TRT13 06/03/2020 -Fl. 128 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2928/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Março de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
128
judicial a que se alude o § 1º do citado artigo, desde que feita após
a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Como, no caso concreto,
não foi satisfeito esse requisito, não há como se declarar a
prescrição intercorrente. DECISÃO: ACORDA a Colenda 1ª Turma
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, por unanimidade,
NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Sendo a parte embargante
DAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição para afastar a prescrição
regularmente intimada para comparecer à sessão de julgamento
intercorrente e determinar o prosseguimento da execução.
para, querendo, fazer sustentação oral, não há que se falar em
JOAO PESSOA/PB, 06 de março de 2020.
ocorrência de nulidade processual. DECISÃO: ACORDA a Colenda
1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, por
FRANCISCO FERNANDES DE ASSIS NETO
unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração.
Diretor de Secretaria
JOAO PESSOA/PB, 06 de março de 2020.
Processo Nº AP-0079500-74.2008.5.13.0026
CARLOS COELHO DE MIRANDA
FREIRE
AGRAVANTE
MARIA DA GUIA DA SILVA
ABRAAO VERISSIMO
ADVOGADO(OAB: 6361/PB)
JUNIOR
AGRAVADO
CIRLA INDUSTRIA COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA - ME
ELIANE DE SOUSA
ADVOGADO(OAB: 7131/PB)
CLAUDINO
MARCUS VINICIUS
ADVOGADO(OAB: 11952/PB)
SILVA MAGALHAES
AGRAVADO
CARLOS ANTONIO VELOSO
GALVAO FILHO
ELIANE DE SOUSA
ADVOGADO(OAB: 7131/PB)
CLAUDINO
MARCUS VINICIUS
ADVOGADO(OAB: 11952/PB)
SILVA MAGALHAES
AGRAVADO
MARIA LUIZA GUEDES PEREIRA
GALVAO PAIVA
ELIANE DE SOUSA
ADVOGADO(OAB: 7131/PB)
CLAUDINO
MARCUS VINICIUS
ADVOGADO(OAB: 11952/PB)
SILVA MAGALHAES
AGRAVADO
ARTUR BARRETO PAIVA
ELIANE DE SOUSA
ADVOGADO(OAB: 7131/PB)
CLAUDINO
MARCUS VINICIUS
ADVOGADO(OAB: 11952/PB)
SILVA MAGALHAES
Relator
FRANCISCO FERNANDES DE ASSIS NETO
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0079500-74.2008.5.13.0026
CARLOS COELHO DE MIRANDA
FREIRE
AGRAVANTE
MARIA DA GUIA DA SILVA
ABRAAO VERISSIMO
ADVOGADO(OAB: 6361/PB)
JUNIOR
AGRAVADO
CIRLA INDUSTRIA COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA - ME
ELIANE DE SOUSA
ADVOGADO(OAB: 7131/PB)
CLAUDINO
MARCUS VINICIUS
ADVOGADO(OAB: 11952/PB)
SILVA MAGALHAES
AGRAVADO
CARLOS ANTONIO VELOSO
GALVAO FILHO
ELIANE DE SOUSA
ADVOGADO(OAB: 7131/PB)
CLAUDINO
MARCUS VINICIUS
ADVOGADO(OAB: 11952/PB)
SILVA MAGALHAES
AGRAVADO
MARIA LUIZA GUEDES PEREIRA
GALVAO PAIVA
ELIANE DE SOUSA
ADVOGADO(OAB: 7131/PB)
CLAUDINO
MARCUS VINICIUS
ADVOGADO(OAB: 11952/PB)
SILVA MAGALHAES
AGRAVADO
ARTUR BARRETO PAIVA
ELIANE DE SOUSA
ADVOGADO(OAB: 7131/PB)
CLAUDINO
MARCUS VINICIUS
ADVOGADO(OAB: 11952/PB)
SILVA MAGALHAES
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS ANTONIO VELOSO GALVAO FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- MARIA DA GUIA DA SILVA
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA:
AGRAVO
DE
PETIÇÃO.
PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO. O fluxo da prescrição intercorrente tratada no art. 11 –
A da CLT conta-se a partir do descumprimento da determinação
EMENTA:
AGRAVO
DE
PETIÇÃO.
PRESCRIÇÃO
judicial a que se alude o § 1º do citado artigo, desde que feita após
INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA
a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Como, no caso concreto,
EXECUÇÃO. O fluxo da prescrição intercorrente tratada no art. 11 –
não foi satisfeito esse requisito, não há como se declarar a
A da CLT conta-se a partir do descumprimento da determinação
prescrição intercorrente. DECISÃO: ACORDA a Colenda 1ª Turma
Código para aferir autenticidade deste caderno: 148105