TRT13 06/10/2020 -Fl. 641 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3074/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Outubro de 2020
641
EDITAL será publicado de conformidade com a Lei e afixado
CELIA MARIA MEDEIROS DA NOBREGA
em lugar de costume. Dado e passado nesta cidade.
Diretor de Secretaria
SANTA RITA/PB, 06 de outubro de 2020.
1ª Vara do Trabalho de Santa Rita
Edital
PATRICIA WANDERLEY GAYOSO
Servidor
Processo Nº ATOrd-0000052-29.2020.5.13.0027
AUTOR
JOSE CARLOS CORDEIRO
ADVOGADO
RENATA SOUSA MANGUEIRA(OAB:
24488/PB)
RÉU
CMS COMERCIO DE MATERIAL
ELETRICO E SERVICOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- CMS COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E SERVICOS
LTDA
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000156-21.2020.5.13.0027
AUTOR
JANDI BANDEIRA DE MENEZES
ADVOGADO
ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE
VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)
RÉU
VIPOR SERVICOS ESPECIALIZADOS
LTDA - ME
ADVOGADO
LILIANE BARBALHO DA SILVA
BEZERRA(OAB: 24530/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- JANDI BANDEIRA DE MENEZES
PODER
JUDICIÁRIO
PODER
EDITAL INTIMAÇÃO
JUDICIÁRIO
De ordem do Exmo Juiz do Trabalho Titular da 1ª Vara do
Trabalho de Santa Rita - PB, na forma da lei. FAZ SABER, pelo
presente Edital, que FICA(M) INTIMADO(S). CMS COMERCIO DE
MATERIAL ELETRICO E SERVICOS LTDA, CPF/CNPJ:
12.059.469/0001-85, reclamado(a)(s), hoje com endereço(s)
incerto(s) e não sabido(s), do(a) DESPACHO ID. eb4b54c,
relativo(a) ao Processo nº. 0000052-29.2020.5.13.0027, no qual
JOSE CARLOS CORDEIRO, reclamante, litiga contra aquele(s)
reclamado(a)(s), cujo teor segue:
I- Em face do trânsito em julgado da sentença, consoante
certidão (ID. c38eacb), designa este Juízo o dia 14/10/2020, às
11:00 horas, para comparecimento da parte reclamante e
reclamada perante a Secretaria desta Vara do Trabalho,
objetivando o cumprimento da obrigação de fazer consistente
na anotação da CTPS do empregado, nos limites do comando
jurisdicional,permanecendo a Secretaria desta Unidade
Judiciária com a incumbência de efetivar a anotação da CTPS,
independentemente de requerimento escrito da parte
interessada.
II- Concomitantemente, INTIME-SE a reclamada por EDITAL,
para pagar a dívida, no prazo de15 dias, observada a gradação
do art. 835 do CPC, sob pena de inclusão no Banco Nacional
deDevedores Trabalhistas.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d63763
proferido nos autos.
DESPACHO
I - A parte exequente requer a instauração de incidente de
desconsideração da personalidade jurídica com o fito de direcionar
a execução em desfavor dos sócios e diretores, na qualidade de
responsáveis pelas dívidas das pessoas jurídicas, ao argumento da
inexistência de êxito do processo executório na satisfação da dívida
exequenda.
II - Retifique-se a autuação do processo, fazendo constar no
sistema eletrônico de processamento de ações judiciais (PJe) o
nome do(s) sócio(s) e diretores da parte executada no polo passivo
da execução (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral
da Justiça do Trabalho, art. 39).
III - Cite(m)-se sócios e diretores para manifestar(em)-se e
requerer(em) as provas cabíveis no prazo de 15 dias (CPC, art.
135).
IV - CONCOMITANTEMENTE, considerando o tempo já decorrido e
o crédito de natureza alimentar, sem que houvesse qualquer
iniciativa do devedor quanto ao cumprimento espontâneo da
sentença, indicação de bens ou mesmo resolução da demanda pela
salutar via conciliatória, determina-se tutela de urgência, de
E, para que chegue ao conhecimento da parte interessada, este
Código para aferir autenticidade deste caderno: 157426
natureza cautelar (CPC, art. 301 do CPC), para que seja procedida