TRT13 08/03/2021 -Fl. 361 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3177/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Março de 2021
361
3ª Vara do Trabalho de João Pessoa
Notificação
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo Nº ATOrd-0130667-58.2015.5.13.0003
AUTOR
EMMANUEL BARBOSA DA SILVA
ADVOGADO
RODRIGO CABRAL DE
MEDEIROS(OAB: 16720/PB)
RÉU
CONSULTORIA E PLANEJAMENTO
DE PROJETOS AGROPECUARIOS
EIRELI - ME
ADVOGADO
ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA
ESCOREL(OAB: 20672/PB)
RÉU
INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZACAO E REFORMA
AGRARIA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21a397e
proferida nos autos.
DECISÃO - PJe-JT
Vistos e analisados os autos.
Considerando-se que as tentativas de localização de bens da
executada que fossem passíveis de penhora restaram infrutíferas o
Intimado(s)/Citado(s):
que denota estado de insolvência idôneo a ensejar a instauração do
- EMMANUEL BARBOSA DA SILVA
incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na moldura
do art. 855-A, da CLT;
Considerando-se que o crédito trabalhista reclama urgência em
PODER JUDICIÁRIO
razão de sua natureza alimentar (art. 100, 1º, da CF) valendo, nesse
JUSTIÇA DO
caso, a máxima "Quem tem fome tem pressa" o que exige do
Magistrado uma participação ativa e não a de um mero espectador
das angustias e aflições de seus iguais;
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1df6fe
Considerando-se que é dever do Magistrado assegurar que o direito
do trabalhador, uma vez reconhecido, seja satisfeito, devendo para
proferida nos autos.
DECISÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSO – PJe-JT
Vistos e analisados os autos.
Agravo de petição interposto pelo executado (Id 51a82b7) dentro
do prazo legal, pelo que recebo o referido recurso.
Ato contínuo, fica a Exequente intimada, por seu procurador, para,
querendo, contrarrazoá-lo no prazo de 08 (oito) dias.
Após, encaminhem-se os autos para o E. TRT13.
A publicação no DEJT13ª Região vale como notificação.
tanto lançar mão de todas as medidas previstas no ordenamento
jurídico para a sua efetivação, sob pena de o direito converter-se
em mera declaração (perspectiva formal de direito) e não em
realizações (perspectiva material de direito);
Considerando-se que é dever do Magistrado velar pela duração
razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de
sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF);
Considerando-se, por fim, o contexto dos autos, estando a
execução se arrastando sem qualquer perspectiva de êxito, bem
JOAO PESSOA/PB, 05 de março de 2021.
como o requerimento do exequente (ID eeab010), RESOLVO:
1. Instaurar o incidente de desconsideração da personalidade
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Juiz do Trabalho Titular
jurídica da executada.
1.a) providencie a Secretaria do Juízo a retificação do polo passivo
da demanda, observada a composição societária prevista no
Processo Nº ATOrd-0130809-62.2015.5.13.0003
AUTOR
ANA PAULA GONCALVES MACEDO
ADVOGADO
WALTER LUCIO BELMONT TEIXEIRA
FILHO(OAB: 20367/PB)
ADVOGADO
JULIO DEMETRIUS DO
NASCIMENTO SOARES(OAB:
19622/PB)
RÉU
CONDORES - TECNOLOGIA EM
SERVICOS LTDA - ME
Quadro de Sócios e Administradores (id 2302728). Como
Intimado(s)/Citado(s):
2. Arrestar numerários da conta bancária dos sócios JULIO CÉSAR
- ANA PAULA GONCALVES MACEDO
disciplinado pelo artigo 10-A da CLT, deverão ser incluídos,
também, aqueles sócios que tenham cedido suas cotas até o limite
de 02 anos da averbação da modificação do contrato social,
contados da distribuição da ação, desde que no referido interstício
tenha havida relação jurídica entre as partes envolvidas.
SOARES DA SILVA (CPF: 280.622.994-49) e EUDES MIRANDA
(CPF: 031.021.744-00), via SISBAJUD, até o limite do crédito
exequendo devidamente atualizado(ID e4cd7db), como medida
cautelar incidental, com fundamento no poder geral de cautela (art.
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