TRT13 31/05/2021 -Fl. 92 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3234/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Maio de 2021
92
ADVOGADO
MARTSUNG FORMIGA
CAVALCANTE E RODOVALHO DE
ALENCAR(OAB: 10927/PB)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade estipulada na Lei nº
8.009/90 não exige, para seu reconhecimento, qualquer
PODER JUDICIÁRIO
formalidade, como inscrição no registro imobiliário da qualidade de
JUSTIÇA DO
bem de família, sendo bastante a prova de se tratar de único imóvel
do executado, utilizado para fins de morada permanente do devedor
e/ou de sua família. Demonstrado que a penhora foi efetivada em
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA.
bem de família, deve ser afastada a penhora. Agravo de Petição
IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade estipulada na Lei nº
provido parcialmente.
8.009/90 não exige, para seu reconhecimento, qualquer
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
formalidade, como inscrição no registro imobiliário da qualidade de
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Telepresencial
bem de família, sendo bastante a prova de se tratar de único imóvel
realizada em 25/05/2021, com a presença de Suas Excelências o
do executado, utilizado para fins de morada permanente do devedor
Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente) e das
e/ou de sua família. Demonstrado que a penhora foi efetivada em
Senhoras Desembargadora ANA MARIA MADRUGA (Relatora) e
bem de família, deve ser afastada a penhora. Agravo de Petição
Juíza Convocada MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA, bem
provido parcialmente.
como de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Telepresencial
unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Agravo de Petição,
realizada em 25/05/2021, com a presença de Suas Excelências o
para determinar o cancelamento da indisponibilidade incidente
Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente) e das
sobre o imóvel objeto da penhora questionada.
Senhoras Desembargadora ANA MARIA MADRUGA (Relatora) e
JOAO PESSOA/PB, 31 de maio de 2021.
Juíza Convocada MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA, bem
como de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por
Diretor de Secretaria
unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Agravo de Petição,
para determinar o cancelamento da indisponibilidade incidente
Processo Nº AP-0001800-41.2001.5.13.0002
Relator
ANA MARIA FERREIRA MADRUGA
AGRAVANTE
FRANCISCO ROBERTO DE CASTRO
SOUSA
ADVOGADO
ELIS ROBERTA SOUSA DE
MEDEIROS(OAB: 12646/PB)
AGRAVADO
JOAO ANSELMO VICENTE
ADVOGADO
FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA(OAB:
4377/PB)
ADVOGADO
ROBSON DE PAULA MAIA(OAB:
3450/PB)
ADVOGADO
JOSE GOMES DA VEIGA PESSOA
NETO(OAB: 2769/PB)
AGRAVADO
DDR ENGENHARIA LTDA - ME
ADVOGADO
ELIS ROBERTA SOUSA DE
MEDEIROS(OAB: 12646/PB)
AGRAVADO
A P C ELETRICA LTDA - ME
ADVOGADO
SANCHA MARIA FORMIGA
CAVALCANTE E RODOVALHO DE
ALENCAR(OAB: 13237/PB)
AGRAVADO
ANDREA RAMOS LIMA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
MARTSUNG FORMIGA
CAVALCANTE E RODOVALHO DE
ALENCAR(OAB: 10927/PB)
AGRAVADO
PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167508
sobre o imóvel objeto da penhora questionada.
JOAO PESSOA/PB, 31 de maio de 2021.
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0001800-41.2001.5.13.0002
Relator
ANA MARIA FERREIRA MADRUGA
AGRAVANTE
FRANCISCO ROBERTO DE CASTRO
SOUSA
ADVOGADO
ELIS ROBERTA SOUSA DE
MEDEIROS(OAB: 12646/PB)
AGRAVADO
JOAO ANSELMO VICENTE
ADVOGADO
FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA(OAB:
4377/PB)
ADVOGADO
ROBSON DE PAULA MAIA(OAB:
3450/PB)
ADVOGADO
JOSE GOMES DA VEIGA PESSOA
NETO(OAB: 2769/PB)
AGRAVADO
DDR ENGENHARIA LTDA - ME
ADVOGADO
ELIS ROBERTA SOUSA DE
MEDEIROS(OAB: 12646/PB)
AGRAVADO
A P C ELETRICA LTDA - ME