TRT13 09/06/2021 -Fl. 45 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3241/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
45
Intimado(s)/Citado(s):
TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO
- OLINALDO HENRIQUE DA SILVA
ENTRE O EXECUTADO E O TERCEIRO INTERESSADO.
AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU INDÍCIO DE FRAUDE À EXECUÇÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ. Não se vislumbrando má-fé
PODER JUDICIÁRIO
do terceiro embargante, nem indício de fraude à execução no
JUSTIÇA DO
contrato de compra e venda do imóvel penhorado, impõe-se aplicar
o raciocínio da Súmula 08 do STJ: é admissível a oposição de
embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE
compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido
TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO
do registro. Agravo de petição improvido.
ENTRE O EXECUTADO E O TERCEIRO INTERESSADO.
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU INDÍCIO DE FRAUDE À EXECUÇÃO.
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Telepresencial
APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ. Não se vislumbrando má-fé
realizada em 08/06/2021, com a presença de Suas Excelências os
do terceiro embargante, nem indício de fraude à execução no
Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e
contrato de compra e venda do imóvel penhorado, impõe-se aplicar
Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Juíza Convocada
o raciocínio da Súmula 08 do STJ: é admissível a oposição de
MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA, bem como de Sua
embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do
Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho MÁRCIO
compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido
ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade,
do registro. Agravo de petição improvido.
NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição.
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
JOAO PESSOA/PB, 09 de junho de 2021.
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Telepresencial
realizada em 08/06/2021, com a presença de Suas Excelências os
ANA RENATA NOBREGA MACIEL
Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e
Diretor de Secretaria
Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Juíza Convocada
Processo Nº AP-0000703-27.2020.5.13.0006
Relator
PAULO MAIA FILHO
AGRAVANTE
OLINALDO HENRIQUE DA SILVA
ADVOGADO
FABIO BORGES RODRIGUES(OAB:
11554/PB)
ADVOGADO
RENATA RODRIGUES
TAVARES(OAB: 17966/PB)
ADVOGADO
JOSE GUILHERME GOMES DE
MIRANDA(OAB: 18329/PB)
AGRAVADO
WALDIR PEREIRA MARTINS
ADVOGADO
RODRIGO DE LIMA VIEGAS(OAB:
19309/PB)
AGRAVADO
DISK TAXI CENTRAL DE RESERVA
LTDA - ME
ADVOGADO
JOSE GUILHERME GOMES DE
MIRANDA(OAB: 18329/PB)
ADVOGADO
FABIO RAMOS TRINDADE(OAB:
10017/PB)
AGRAVADO
VALDENIRA ALVES MARTINS
CAVALCANTI
ADVOGADO
FABIO RAMOS TRINDADE(OAB:
10017/PB)
ADVOGADO
JOSE GUILHERME GOMES DE
MIRANDA(OAB: 18329/PB)
AGRAVADO
MARGARIDA MARIA DE FARIAS
MARTINS
ADVOGADO
RODRIGO DE LIMA VIEGAS(OAB:
19309/PB)
AGRAVADO
ERONILDO CAVALCANTI DOS
SANTOS
ADVOGADO
JOSE GUILHERME GOMES DE
MIRANDA(OAB: 18329/PB)
ADVOGADO
FABIO RAMOS TRINDADE(OAB:
10017/PB)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167873
MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA, bem como de Sua
Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho MÁRCIO
ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição.
JOAO PESSOA/PB, 09 de junho de 2021.
ANA RENATA NOBREGA MACIEL
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0000703-27.2020.5.13.0006
Relator
PAULO MAIA FILHO
AGRAVANTE
OLINALDO HENRIQUE DA SILVA
ADVOGADO
FABIO BORGES RODRIGUES(OAB:
11554/PB)
ADVOGADO
RENATA RODRIGUES
TAVARES(OAB: 17966/PB)
ADVOGADO
JOSE GUILHERME GOMES DE
MIRANDA(OAB: 18329/PB)
AGRAVADO
WALDIR PEREIRA MARTINS
ADVOGADO
RODRIGO DE LIMA VIEGAS(OAB:
19309/PB)
AGRAVADO
DISK TAXI CENTRAL DE RESERVA
LTDA - ME
ADVOGADO
JOSE GUILHERME GOMES DE
MIRANDA(OAB: 18329/PB)
ADVOGADO
FABIO RAMOS TRINDADE(OAB:
10017/PB)
AGRAVADO
VALDENIRA ALVES MARTINS
CAVALCANTI
ADVOGADO
FABIO RAMOS TRINDADE(OAB:
10017/PB)