TRT13 25/08/2021 -Fl. 56 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3295/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021
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depósito, caso não tenha sido atingido o valor da condenação
(Súmula 128, I, do TST). Agravo de instrumento desprovido. (…)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
(TST-ARR-11400-63.2010.5.17.0001, Relator Ministro: Mauricio
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11.08.2021 – ID.
Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 29/09/2017).
0f9540f; recurso apresentado em 23.08.2021 – ID. d983d56).
Regular a representação processual (a reclamante advoga em
Logo, com base no acima exposto, determina-se a notificação do
causa própria – ID. b1cf379).
recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o
Preparo dispensado (beneficiária de justiça gratuita – ID. b3b03db –
pagamento do restante devido referente ao depósito recursal do
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recurso de revista.
Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
os autos conclusos.
TRANSCENDÊNCIA
À Secretaria do Tribunal Pleno, para as providências cabíveis.
À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser
analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos
gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a
análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.
896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.
JOAO PESSOA/PB, 24 de agosto de 2021.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Federal do Trabalho
ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO DE FGTS. RESCISÃO INDIRETA.
Alegações:
Processo Nº RORSum-0000110-41.2020.5.13.0024
Relator
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
RECORRENTE
VYRNA LOPES TORRES DE FARIAS
BEM
ADVOGADO
VYRNA LOPES TORRES DE FARIAS
BEM(OAB: 13842/PB)
RECORRENTE
UNESC-PB UNIAO DE ENSINO
SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE
LTDA - ME
ADVOGADO
JORGE RIBEIRO COUTINHO
GONCALVES DA SILVA(OAB:
10914/PB)
RECORRIDO
UNESC-PB UNIAO DE ENSINO
SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE
LTDA - ME
ADVOGADO
JORGE RIBEIRO COUTINHO
GONCALVES DA SILVA(OAB:
10914/PB)
RECORRIDO
VYRNA LOPES TORRES DE FARIAS
BEM
ADVOGADO
VYRNA LOPES TORRES DE FARIAS
BEM(OAB: 13842/PB)
a) ofensa ao artigo 7º, III, da CF;
b) violação do artigo 483, d, da CLT;
c) divergência jurisprudencial.
A recorrente afirma que, no caso dos autos, não houve pedido de
demissão, mas rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão
de a empresa reclamada não ter efetuado corretamente os
recolhimentos de seu FGTS, bem como ter procedido a redução de
carga horária e salários de forma unilateral, impossibilitando a
continuidade de suas atividades laborais.
Pretende seja reconhecida, portanto, a rescisão indireta do ajuste
laboral, com a respectiva condenação da reclamada em pagar as
verbas decorrentes.
Vejamos o que esta Corte resolveu sobre o tema (ID. cc22e73):
Intimado(s)/Citado(s):
- VYRNA LOPES TORRES DE FARIAS BEM
(…) Na inicial, a autora informa que foi contratada em 01.04.2013,
para exercer o cargo de professora do curso de Direito, e que, em
julho de 2019, a demandada convocou os professores para uma
PODER JUDICIÁRIO
reunião, ocasião em que comunicou a redução do valor da hora
JUSTIÇA DO
aula e da carga horária. Assim, no semestre 2019.2, além da
diminuição do valor total de proventos em 25% (vinte e cinco por
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66fbf6a
proferida nos autos.
DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE
RECURSO DA RECLAMANTE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170147
cento), ainda teria reduzida a carga horária das disciplinas no
semestre, de 80 para 60 horas. Alega que, dessa forma, a empresa
deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, criando
unilateralmente condições de trabalho intoleráveis e impedindo,
assim, a manutenção do vínculo empregatício. Acrescenta que a