TRT13 02/12/2021 -Fl. 171 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3361/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Dezembro de 2021
171
juízo "a quo".
constrição quando assim concorda o devedor, apesar de existir
Obs.: Sua Excelência o Senhor Desembargador Eduardo Almeida,
antecedente decisão assegurando integral impenhorabilidade.
não participa deste julgamento em conformidade com o que dispõe
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
o Regimento Interno deste E. Regional.
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Virtual realizada
Convocado Sua Excelência o Senhor Juiz Adriano Mesquita Dantas,
entre os dias 26 a 28/11/2021, com a presença de Suas
Titular da 3ª VT de Campina Grande/PB, para substituir Sua
Excelências os Senhores Desembargador PAULO MAIA FILHO
Excelência a Senhora Desembargadora Ana Maria Madruga, em
(Presidente), do Juiz Convocado ADRIANO MESQUITA DANTAS
gozo de férias regulamentares, nos termos do ATO TRT SGP Nº
(Relator) e do Desembargador CARLOS COELHO DE MIRANDA
200/2021.
FREIRE, bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora
JOAO PESSOA/PB, 02 de dezembro de 2021.
Regional do Trabalho DANIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA,
por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição para
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
Diretor de Secretaria
determinar o desbloqueio dos valores bloqueados do agravante pelo
juízo "a quo".
Obs.: Sua Excelência o Senhor Desembargador Eduardo Almeida,
Processo Nº AP-0105100-76.2002.5.13.0004
Relator
ADRIANO MESQUITA DANTAS
AGRAVANTE
JOAO BATISTA LACERDA LISBOA
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS SIMOES
FERREIRA(OAB: 2134/PB)
AGRAVADO
SISTEMA INTEGRAL DE ENSINO
LTDA
AGRAVADO
ELZA LISBOA
AGRAVADO
LAUDICEIA MARIA LISBOA
MONTEIRO
AGRAVADO
ANGELA MARIA GOMES DA SILVA
ADVOGADO
JOSE VALDOMIRO HENRIQUE DA
SILVA(OAB: 7658/PB)
AGRAVADO
RITA DE CASSIA COSMO DA SILVA
AGRAVADO
JAIR HUGO RODRIGO GOMES DA
SILVA
AGRAVADO
ELZITA MARIA DANTAS LISBOA
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS SIMOES
FERREIRA(OAB: 2134/PB)
AGRAVADO
LAUDICEIA MARIA LISBOA
MONTEIRO
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS SIMOES
FERREIRA(OAB: 2134/PB)
AGRAVADO
ELZA LISBOA
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS SIMOES
FERREIRA(OAB: 2134/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- LAUDICEIA MARIA LISBOA MONTEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE PROVENTOS
DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE DECRETADA EM
ANTECEDENTE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO À COISA. A
reiteração de ordem de bloqueio sobre proventos de aposentadoria
de devedor, cuja ilegalidade já havia sido anteriormente decretada
pela instância superior, constitui afronta à coisa julgada por parte do
juízo a quo, podendo, porém, ser parcialmente preservada a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174999
não participa deste julgamento em conformidade com o que dispõe
o Regimento Interno deste E. Regional.
Convocado Sua Excelência o Senhor Juiz Adriano Mesquita Dantas,
Titular da 3ª VT de Campina Grande/PB, para substituir Sua
Excelência a Senhora Desembargadora Ana Maria Madruga, em
gozo de férias regulamentares, nos termos do ATO TRT SGP Nº
200/2021.
JOAO PESSOA/PB, 02 de dezembro de 2021.
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0105100-76.2002.5.13.0004
Relator
ADRIANO MESQUITA DANTAS
AGRAVANTE
JOAO BATISTA LACERDA LISBOA
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS SIMOES
FERREIRA(OAB: 2134/PB)
AGRAVADO
SISTEMA INTEGRAL DE ENSINO
LTDA
AGRAVADO
ELZA LISBOA
AGRAVADO
LAUDICEIA MARIA LISBOA
MONTEIRO
AGRAVADO
ANGELA MARIA GOMES DA SILVA
ADVOGADO
JOSE VALDOMIRO HENRIQUE DA
SILVA(OAB: 7658/PB)
AGRAVADO
RITA DE CASSIA COSMO DA SILVA
AGRAVADO
JAIR HUGO RODRIGO GOMES DA
SILVA
AGRAVADO
ELZITA MARIA DANTAS LISBOA
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS SIMOES
FERREIRA(OAB: 2134/PB)
AGRAVADO
LAUDICEIA MARIA LISBOA
MONTEIRO
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS SIMOES
FERREIRA(OAB: 2134/PB)
AGRAVADO
ELZA LISBOA
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS SIMOES
FERREIRA(OAB: 2134/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- ELZA LISBOA