TRT13 04/02/2022 -Fl. 207 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3407/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022
207
Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente), da
possibilidade de os sócios serem eventualmente responsabilizados
Senhora Desembargadora ANA MARIA MADRUGA (Relatora) e do
pelo cumprimento da sentença não afasta a necessidade de que tal
Senhor Desembargador CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE,
se faça por meio dos adequados instrumentos processuais, como o
bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do
incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A menção
Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por
à responsabilização dos agravados é feita na sentença exequenda
unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição.
a título de hipótese, não se podendo admitir que o trajeto entre a
Obs.: Presença do advogado Daniel Sebadelhe Aranha, pela
conjectura e o fato seja construído fora dos meios processuais que
agravante. Sua Excelência o Senhor Desembargador Eduardo
assegurem direito ao contraditório e ampla defesa. Agravo de
Almeida, não participa deste julgamento, em conformidade com o
Petição provido.
Regimento Interno deste E. Regional.
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
JOAO PESSOA/PB, 04 de fevereiro de 2022.
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Telepresencial
realizada em 01/02/2022, com a presença de Suas Excelências o
EDILSON DONATO MOREIRA
Diretor de Secretaria
Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente), da
Senhora Desembargadora ANA MARIA MADRUGA (Relatora) e do
Senhor Desembargador CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE,
Processo Nº AP-0000951-72.2016.5.13.0025
Relator
ANA MARIA FERREIRA MADRUGA
AGRAVANTE
RAYSA DE SOUZA FERREIRA
ADVOGADO
DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:
14139/PB)
ADVOGADO
MARCUS TULIO MARTINS BARBOSA
DE OLIVEIRA(OAB: 14224/PB)
AGRAVADO
INSTITUTO EDUCACIONAL MENINO
DE JESUS LTDA - ME
ADVOGADO
ISABELLE COSTA CAVALCANTI
PEDROZA(OAB: 6684/PB)
AGRAVADO
VANESSA DE FIGUEIREDO
FERREIRA BARROS
ADVOGADO
ISABELLE COSTA CAVALCANTI
PEDROZA(OAB: 6684/PB)
AGRAVADO
DEBORA DE FIGUEIREDO
FERREIRA
ADVOGADO
ISABELLE COSTA CAVALCANTI
PEDROZA(OAB: 6684/PB)
AGRAVADO
PHELIPE DE FIGUEIREDO
FERREIRA
ADVOGADO
ISABELLE COSTA CAVALCANTI
PEDROZA(OAB: 6684/PB)
AGRAVADO
SISTEMA DE ENSINO MAESTRO
SIQUEIRA LTDA - ME
ADVOGADO
FELIPE MENDONCA VICENTE(OAB:
15458/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- VANESSA DE FIGUEIREDO FERREIRA BARROS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA - MENÇÃO NA DECISÃO EXEQUENDA DA
POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS.
RESPONSABILIZAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO SEM
INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE, AGRAVO DE
PETIÇÃO PROVIDO. O fato de constar, na decisão exequenda, a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177955
bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do
Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por
unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição.
Obs.: Presença do advogado Daniel Sebadelhe Aranha, pela
agravante. Sua Excelência o Senhor Desembargador Eduardo
Almeida, não participa deste julgamento, em conformidade com o
Regimento Interno deste E. Regional.
JOAO PESSOA/PB, 04 de fevereiro de 2022.
EDILSON DONATO MOREIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0000951-72.2016.5.13.0025
Relator
ANA MARIA FERREIRA MADRUGA
AGRAVANTE
RAYSA DE SOUZA FERREIRA
ADVOGADO
DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:
14139/PB)
ADVOGADO
MARCUS TULIO MARTINS BARBOSA
DE OLIVEIRA(OAB: 14224/PB)
AGRAVADO
INSTITUTO EDUCACIONAL MENINO
DE JESUS LTDA - ME
ADVOGADO
ISABELLE COSTA CAVALCANTI
PEDROZA(OAB: 6684/PB)
AGRAVADO
VANESSA DE FIGUEIREDO
FERREIRA BARROS
ADVOGADO
ISABELLE COSTA CAVALCANTI
PEDROZA(OAB: 6684/PB)
AGRAVADO
DEBORA DE FIGUEIREDO
FERREIRA
ADVOGADO
ISABELLE COSTA CAVALCANTI
PEDROZA(OAB: 6684/PB)
AGRAVADO
PHELIPE DE FIGUEIREDO
FERREIRA
ADVOGADO
ISABELLE COSTA CAVALCANTI
PEDROZA(OAB: 6684/PB)
AGRAVADO
SISTEMA DE ENSINO MAESTRO
SIQUEIRA LTDA - ME
ADVOGADO
FELIPE MENDONCA VICENTE(OAB:
15458/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- DEBORA DE FIGUEIREDO FERREIRA