TRT13 29/08/2022 -Fl. 560 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3547/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022
560
pelo IPCA-E. A partir da citação até o efetivo pagamento da
III - Cumprida tal diligência, intime-se a autora a fim de que
obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos,
apresente meios reais e concretos que subsidiem a execução, haja
fixados pela SELIC, de acordo com o artigo 406 do CC.
vista que os convênios utilizados não lograram êxito em relação à
Por força do que dispõe o art. 832, §3o, da CLT, declaro a natureza
empresa executada, conforme já ordenado no despacho de
salarial do saldo de salário e décimo terceiro salário.
id:fd9dfc1.
Fixo, com base no artigo 791-A da CLT, os honorários
sucumbenciais em prol do advogado da parte reclamante no
percentual de 5% sobre o valor da condenação.
JOAO PESSOA/PB, 29 de agosto de 2022.
Custas, pela parte ré, no percentual de 2% sobre o valor da
GEORGE FALCAO COELHO PAIVA
condenação, indicado na planilha em anexo.
Juiz do Trabalho Substituto
Intimem-se.
GEORGE FALCAO COELHO PAIVA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000189-31.2022.5.13.0030
AUTOR
MANUELA DE CASSIA ARANHA DA
SILVA
ADVOGADO
JESSICA LIRA DE OLIVEIRA(OAB:
27021/PB)
ADVOGADO
FLAVIO ELTON CALDAS
ALVES(OAB: 24284/PB)
ADVOGADO
GISELLE VIRGINIO DA SILVA(OAB:
27245/PB)
RÉU
COLEGIO JOAO PAULO II LTDA
Processo Nº ATSum-0000582-53.2022.5.13.0030
AUTOR
SEBASTIANA BENEDITO SILVA
ADVOGADO
JOACIL FREIRE DA SILVA
JUNIOR(OAB: 22711/PB)
AUTOR
DOMARIEL PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
JOACIL FREIRE DA SILVA
JUNIOR(OAB: 22711/PB)
AUTOR
MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA
SILVA
ADVOGADO
JOACIL FREIRE DA SILVA
JUNIOR(OAB: 22711/PB)
AUTOR
FRANCISCO ADELINO PEREIRA
ADVOGADO
JOACIL FREIRE DA SILVA
JUNIOR(OAB: 22711/PB)
RÉU
CENTRAL ROCHAS LANCHES LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- MANUELA DE CASSIA ARANHA DA SILVA
- DOMARIEL PEREIRA DA SILVA
- FRANCISCO ADELINO PEREIRA
- MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA
- SEBASTIANA BENEDITO SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 344b5ea
proferido nos autos.
INTIMAÇÃO
DESPACHO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 914e1a8
I - Petição pela parte autora, comunicando morte da proprietária,
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
bem como solicitando que seja intimado o polo passivo, a fim de
CONCLUSÃO
que se identifique o atual responsável pela empresa. Solicita ainda
Diante do exposto, decido julgar PROCEDENTE a ação trabalhista
que seja intimada para apresentação do imposto de renda e livro
proposta por ESPÓLIO DE DOMARIEL PEREIRA DA SILVA em
contábil, posto que costumeiramente as mensalidades são pagas
face de CENTRAL ROCHAS LANCHES LTDA. para condená-la a:
em espécie, na Secretaria do Educandário.
- pagar saldo de salário (3 dias), salário retido (março/2021) férias
II - Indefere-se o pedido de intimação para apresentação dos
simples (2019/2020) e proporcionais (2020/2021) acrescidas de 1/3,
documentos supramencionados, posto que a entidade encerrou
décimo terceiro salário proporcional de 2021, FGTS acrescidas da
suas atividades em março de 2022, conforme se observa em Ata de
multa de 40%, multa do art 477 da CLT e multa do art. 467 da CLT;
Reunião de id:f57d5d1, juntada pela Secretaria aos autos. De outra
- anotar a CTPS com data de demissão, em 03/04/2021, no prazo
banda, diligencie o senhor oficial de justiça, na sede da empresa
de 10 dias após o trânsito em julgado e mediante intimação
executada, no sentido de identificar o responsável legal da empresa
específica. Em caso de inércia patronal, fica o Diretor da Vara do
após a morte de sua proprietária.
Trabalho autorizado a registrar a referida anotação (§1°, art. 39,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187803