TRT14 27/08/2015 -Fl. 79 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
1801/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2015
79
Intimação
Processo Nº Pet-0000837-18.2015.5.14.0001
AUTOR
ELIUDE DE SOUSA NORONHA
ADVOGADO
KARINA PERPETUA MAGALHAES
DE FREITAS(OAB: 6974/RO)
ADVOGADO
NEIDY JANE DOS REIS(OAB:
1268/RO)
RÉU
ASSOCIACAO TIRADENTES DOS
POLICIAIS MILITARES E
BOMBEIROS MILITARES DO
ESTADO DE RONDONIA
SENTENÇA
Intimado(s)/Citado(s):
- ELIUDE DE SOUSA NORONHA
1 - RELATÓRIO
ELIUDE DE SOUSA NORONHA, parte qualificada, ajuizou Ação
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
Trabalhista em face de ASSOCIACAO TIRADENTES DOS
POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO
DE RONDONIA, igualmente qualificada, alegando diversos direitos
violados, motivo pelo qual narra e pleiteia o contido na exordial.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO
Atribuiu à causa o valor de R$97.820,00.
Contudo, não cadastrou junto ao Processo Judicial Eletrônico - PJe
todos os assuntos, objetos da presente reclamatória. Além disso,
escolheu a classe processual equivocada, "Pet".
Rua Prudente de Moraes, 2313, Centro, PORTO VELHO - RO CEP: 76801-039
Vieram os autos conclusos para decisão. É o que se tem a relatar.
Processo: 0000837-18.2015.5.14.0001
Reclamante: ELIUDE DE SOUSA NORONHA
2 - FUNDAMENTAÇÃO
Reclamado(a): ASSOCIACAO TIRADENTES DOS POLICIAIS
MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE
RONDONIA
PRELIMINARMENTE – DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO
PROCESSUAL DE VALIDADE DO PROCESSO
Segundo a melhor doutrina, a ação é o direito de exigir do EstadoJuiz a tutela jurisdicional. Juntamente com as condições da ação, os
pressupostos processuais representam os requisitos de
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