TRT14 19/10/2015 -Fl. 906 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
1836/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Outubro de 2015
.
906
Vistos, etc.
1. RELATÓRIO
Assinado
da
pelo(a) Servidor(a) ROGERIO JARUZO DOS SANTOS,
VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO - RO,
por
ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.
Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por
CERÂMICA PORTUGUESA em face de PAULO SERGIO DUTRA
DE ABREU. A audiência inaugural foi designada para o dia
PIMENTA BUENO, 14 de Outubro de 2015.
18.11.2015. Ainda não consta no processo registro de notificação
(Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
do consignatário. A consignante requereu em ID 743ad49 a
CONSUELO ALVES VILA REAL
desistência da ação, tendo em vista ter o consignatário concordado
Juiz(a) do Trabalho
com a homologação da rescisão contratual e o recebimento das
Intimação
verbas propostas pela consignante, conforme TRCT ID 518664e.
Processo Nº ConPag-0000376-07.2015.5.14.0111
CONSIGNANTE
CERAMICA PORTUGUESA LTDA ME
ADVOGADO
KATIA CARLOS RIBEIRO(OAB:
2402/RO)
CONSIGNATÁRIO
PAULO SERGIO DUTRA DE ABREU
Veio o processo concluso. É o que se faz necessário relatar.
2 - FUNDAMENTAÇÃO
A autora pugnou pela desistência da ação.
Dispõe o art. 267, VIII do CPC:
Intimado(s)/Citado(s):
- CERAMICA PORTUGUESA LTDA - ME
Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
(…)
VIII - quando o autor desistir da ação;
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
A anuência da parte consignatária não é exigida, a teor do art. 267,
§4º do CPC, de aplicação subsidiária, pois não decorreu o prazo de
defesa, o que na Justiça do Trabalho se opera na momento da
audiência inaugural.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
Isto posto, acolho o pedido, e julgo extinto o processo sem
resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.
Custas de R$21,14, que deverão ser recolhidas pela consignante
em 5 dias.
VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO
3. CONCLUSÃO
Do exposto,na presente ação de consignação em pagamento
aforada por CERÂMICA PORTUGUESA LTDA - ME em face de
RUA FLORIANO PEIXOTO, 411, CENTRO, PIMENTA BUENO -
PAULO SERGIO DUTRA DE ABREU, acolho o pedido de
RO - CEP: 76970-000
desistência da parte autora e JULGO O PROCESSO EXTINTO
PROCESSO Nº 0000376-07.2015.5.14.0111
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do art. 267, VIII do CPC,
RECLAMANTE(S): CERAMICA PORTUGUESA LTDA - ME
nos exatos termos da fundamentação supra, parte integrante deste
RECLAMADO(S): PAULO SERGIO DUTRA DE ABREU
dispositivo. Custas em R$21,14, que deverão ser recolhidas pela
consignante em 5 dias. Intimem-se as partes. Recolhidas as custas,
SENTENÇA
Na Sala de Audiências da Vara do Trabalho de Pimenta Bueno/RO,
arquive-se o processo. Nada mais.
PIMENTA BUENO, data da assinatura eletrônica.
presente a Excelentíssima Juíza do Trabalho ANA PAULA SANTOS
MENDONÇA, exercendo a Titularidade nos termos da Portaria
ANA PAULA SANTOS MENDONÇA
2457/GP/TRT14, foi a seguir proferida a seguinte SENTENÇA.
Juíza do Trabalho
Intimação
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