TRT14 18/07/2017 -Fl. 280 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
2272/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
cabeça, da Lei 10.833/2003.
280
VILHENA, 17 de Julho de 2017
Destaco que a culpa do empregador pelo inadimplemento das
CLEITON WILLIAM KRAEMER POERNER
verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Sentença
pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição
previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (OJ 363 SDI-1
TST).
Por fim, observe-se que os juros de mora não integram a base de
cálculo do imposto de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil
(OJ 400 SDI-1 TST).
Custas pela Reclamada no importe de R$100,00, calculadas sobre
R$ 5.000,00, valor arbitrado à causa provisoriamente.
Intimem-se.
Nada mais.
CLEITON WILLIAM KRAEMER POERNER
Juiz do Trabalho Substituto
VILHENA, 17 de Julho de 2017
CLEITON WILLIAM KRAEMER POERNER
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000542-12.2016.5.14.0141
AUTOR
ALESSANDRO OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO
ROBSON MARTINOWSKI
COSTA(OAB: 5281/RO)
ADVOGADO
DANIEL GONZAGA SCHAFER DE
OLIVEIRA(OAB: 7176/RO)
RÉU
RISADINHA INDUSTRIA E
COMERCIO DE CEREAIS LTDA EPP
ADVOGADO
ADRIANA REGINA PAGNONCELLI
GOLIN(OAB: 3021/RO)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALESSANDRO OLIVEIRA DA SILVA
- RISADINHA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA EPP
Processo Nº Pet-0000542-75.2017.5.14.0141
REQUERENTE
ERONICE FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
LEANDRO MARCIO PEDOT(OAB:
2022/RO)
ADVOGADO
VALDINEI LUIZ BERTOLIN(OAB:
6883/RO)
REQUERENTE
K. P. D. S.
ADVOGADO
LEANDRO MARCIO PEDOT(OAB:
2022/RO)
ADVOGADO
VALDINEI LUIZ BERTOLIN(OAB:
6883/RO)
REQUERENTE
ADEMIR PEDRO DA SILVA
ADVOGADO
LEANDRO MARCIO PEDOT(OAB:
2022/RO)
ADVOGADO
VALDINEI LUIZ BERTOLIN(OAB:
6883/RO)
REQUERENTE
K. P. D. S.
ADVOGADO
LEANDRO MARCIO PEDOT(OAB:
2022/RO)
ADVOGADO
VALDINEI LUIZ BERTOLIN(OAB:
6883/RO)
REQUERENTE
K. P. D. S.
ADVOGADO
LEANDRO MARCIO PEDOT(OAB:
2022/RO)
ADVOGADO
VALDINEI LUIZ BERTOLIN(OAB:
6883/RO)
REQUERENTE
K. P. D. S.
ADVOGADO
LEANDRO MARCIO PEDOT(OAB:
2022/RO)
ADVOGADO
VALDINEI LUIZ BERTOLIN(OAB:
6883/RO)
REQUERENTE
KERCIANE PEDRO DA SILVA
ADVOGADO
LEANDRO MARCIO PEDOT(OAB:
2022/RO)
ADVOGADO
VALDINEI LUIZ BERTOLIN(OAB:
6883/RO)
REQUERIDO
Sergio silva leme
Intimado(s)/Citado(s):
- ADEMIR PEDRO DA SILVA
- ERONICE FERREIRA DA SILVA
- K. P. D. S.
- KERCIANE PEDRO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
SENTENÇA
1 RELATÓRIO.
DESPACHO
Os Reclamantes são herdeiros do falecido trabalhador, Ademir
Vistos,
Pedrosa da Silva, que intentou a Reclamatória Trabalhista nº
1. Perde objeto a conclusão dos autos com a apresentação do
0001200-93.2005.5.05.0651 em face da empresa Planel -
laudo médico pericial, ID 8ed37aa.
Planejamento e Construções Elétricas Ltda, perante a Comarca de
2. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco)
Bom Jesus da Lapa/BA, tendo contratado como advogado o Dr.
dias.
Sérgio Silva Leme. No entanto, o referido causídico recebeu o valor
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109085