TRT14 21/03/2018 -Fl. 893 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
2439/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Março de 2018
893
2ª RECORRIDA: BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA.
Acórdão
Processo Nº RO-0000287-56.2017.5.14.0032
Relator
CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO
RECORRENTE
EVERALDO SANTOS
ADVOGADO
PAULO PEDRO DE CARLI(OAB:
6628/RO)
RECORRENTE
BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA
ADVOGADO
ROSANA DA SILVA ALVES(OAB:
7329/RO)
ADVOGADO
JULIANE DOS SANTOS SILVA(OAB:
4631/RO)
RECORRIDO
BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA
ADVOGADO
ROSANA DA SILVA ALVES(OAB:
7329/RO)
ADVOGADO
JULIANE DOS SANTOS SILVA(OAB:
4631/RO)
RECORRIDO
EVERALDO SANTOS
ADVOGADO
PAULO PEDRO DE CARLI(OAB:
6628/RO)
ADVOGADOS: JULIANE DOS SANTOS SILVA E OUTROS
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES
LÔBO
Intimado(s)/Citado(s):
- BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE
EFETIVO CONTROLE DE JORNADA. É cabível o pagamento de
horas extras ao empregado que atua externamente, quando existe
efetivo controle da empresa e se torna possível mensurar a jornada
efetivamente desenvolvida, como na hipótese em que o trabalhador
inicia e termina a jornada na sede da empresa. Nestas condições,
PROCESSO: 0000287-56.2017.5.14.0032
não há falar na incidência da exceção do artigo 62, I, da CLT.
CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO
NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO
INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL COM O ACRÉSCIMO
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA
DE 50% SOBRE A HORA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL.
SÚMULA 437 DO TST. Consoante entendimento sedimentado pelo
ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES - RO
C. TST, o desrespeito ao intervalo intrajornada, para repouso e
alimentação, seja pela sua supressão ou pela sua redução, implica
1ª RECORRENTE: BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA.
o pagamento integral do período correspondente, com acréscimo
de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.
ADVOGADOS: JULIANE DOS SANTOS SILVA E OUTROS
2º RECORRENTE: EVERALDO SANTOS
ADVOGADOS: PAULO PEDRO DE CARLI E OUTRA
1º RECORRIDO: EVERALDO SANTOS
ADVOGADOS: PAULO PEDRO DE CARLI E OUTRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 116969