TRT14 03/08/2018 -Fl. 472 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
2532/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Agosto de 2018
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
HUGO MARQUES MONTEIRO(OAB:
6803/RO)
TRADICAO ADMINISTRADORA DE
CONSORCIO LTDA.
ANA MARAIZA DE SOUSA
SILVA(OAB: 25667-D/PE)
GENESIS COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA - ME
472
RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAR JOÃO BARNEZE
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA
DA LEI 13.467/17. Com fulcro no art. 9º, da CLT c/c a Súmula 331,
Intimado(s)/Citado(s):
- ELIZETE MIRANDA DOS SANTOS
IV, do e. TST, mantém-se decisão de primeiro grau que deliberou
por imputar à contratante, responsabilidade solidária para com os
créditos trabalhistas da obreira, inadimplidos por sua ex-
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
empregadora, que atuara na relação triangular, na persecução de
objetos empresariais similares.
1 RELATÓRIO
As partes interpuseram recursos ordinários em face da sentença
PROCESSO: 0000943-94.2017.5.14.0005
que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na
petição inicial. A 2ª demandada, Tradição Administradora de
CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO
Consórcios Ltda., insurgindo-se quanto a sua condenação em
responsabilidade solidária. A obreira, pleiteando o elastecimento de
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA
vínculo empregatício por período superior ao definido em sentença,
o pagamento de salários, comissões e dano compensações por
ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO
danos morais.
1º RECORRENTE: Tradição ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO
Houve contrarrazões da parte autora.
LTDA.
Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do
ADVOGADOS: ANA MARAIZA DE SOUSA SILVA e outro
Trabalho, conforme previsão no art. 89, parágrafo único, do
Regimento Interno deste Regional.
1º RECORRido: ELIZETE MIRANDA DOS SANTOS
2 FUNDAMENTOS.
ADVOGADOS: HUGO MARQUES MONTEIRO E OUTROS
2.1 CONHECIMENTO.
2º RECORRENTE: ELIZETE MIRANDA DOS SANTOS
Os Recursos Ordinários atendem aos pressupostos objetivos e
ADVOGADOS: HUGO MARQUES MONTEIRO E OUTROS
subjetivos de admissibilidade, motivo pelo qual deles se conhece.
2º RECORRido: TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO
Contrarrazões pela obreira em ordem.
LTDA.
2.2 PRELIMINARMENTE - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 ADVOGADOS: ANA MARAIZA DE SOUSA SILVA e outrO
DIREITO INTERTEMPORAL - EFEITOS.
2º RECORRido: GENESIS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES
No âmbito do Direito Material, com vistas a disciplinar e garantir a
LTDA. - ME
segurança jurídica das relações havidas entre os jurisdicionados,
dispõe o art. 5º, inc. XXXVI, da CF/88, que a lei não prejudicará o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122340