TRT14 19/06/2020 -Fl. 1533 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
2998/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
1533
inexistindo omissão a justificar a aplicação subsidiária do dispositivo
RONDÔNIA
processual civil que trata de honorários advocatícios recursais (art.
ADVOGADO(S): FREDSON AGUIAR RODRIGUES
85, § 11, do CPC).
2º RECORRENTE: LUCIANA PERGHER PINTO
3 DECISÃO
ADVOGADO(S): VITOR MARTINS NOE
ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal
RECORRIDOS: OS MESMOS
Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer do
ADVOGADOS: OS MESMOS
recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar provimento ao
RELATORA: JUÍZA DO TRABALHO CONVOCADA LUZINALIA DE
recurso, nos termos do voto do Relator. Sessão de julgamento
SOUZA MORAES
realizada em 28-05-2020.
(Assinado eletronicamente)
juíza do trabalho CONVOCADA luzinAlia de souza moraES
SALÁRIO EXTRAFOLHA. COMPROVAÇÃO. INTEGRAÇÃO E
RELATORA
REFLEXOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO OBREIRO.
Demonstrado o pagamento habitual de valores à parte autora
, 19 de junho de 2020.
mediante transferência para sua conta bancaria, e não havendo
comprovação da tese patronal de que os pagamentos se referiam à
NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA
suposta locação de aparelho odontológico existente de foma
Servidor de Secretaria
paralela ao vínculo de emprego, reconhece-se a natureza salarial
dos pagamentos realizados como salário extrafolha, confirmando-se
Processo Nº ROT-0000095-51.2019.5.14.0001
Relator
LUZINALIA DE SOUZA MORAES
RECORRENTE
LUCIANA PERGHER PINTO
ADVOGADO
VITOR MARTINS NOE(OAB:
3035/RO)
RECORRENTE
ASSOCIACAO TIRADENTES DOS
POLICIAIS MILITARES E
BOMBEIROS MILITARES DO
ESTADO DE RONDONIA
ADVOGADO
FREDSON AGUIAR
RODRIGUES(OAB: 7368/RO)
RECORRIDO
LUCIANA PERGHER PINTO
ADVOGADO
VITOR MARTINS NOE(OAB:
3035/RO)
RECORRIDO
ASSOCIACAO TIRADENTES DOS
POLICIAIS MILITARES E
BOMBEIROS MILITARES DO
ESTADO DE RONDONIA
ADVOGADO
FREDSON AGUIAR
RODRIGUES(OAB: 7368/RO)
PERITO
ADALBERTO BRAGA DE CARVALHO
a sentença de procedência que determinou a integração ao salário
e o pagamento dos reflexos correspondentes.
1 RELATÓRIO
Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamada,
ASSOCIAÇÃO TIRADENTES DOS POLICIAIS MILITARES E
BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE RONDÔNIA e pela
reclamante, LUCIANA PERGHER PINTO, insurgindo-se contra a
sentença na qual o Juízo "a quo" indeferiu o pleito de justiça gratuita
formulado pela autora e condenou a demandada ao pagamento de
diferenças do salário "por fora" nos 13º salários integrais e
proporcional, férias com 1/3 integrais e proporcional, FGTS e
Intimado(s)/Citado(s):
- ASSOCIACAO TIRADENTES DOS POLICIAIS MILITARES E
BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE RONDONIA
contribuições sociais, no período imprescrito de 18-02-2014 a 23-03
-2016; adicional de periculosidade, no período imprescrito de 18-022014 a 23-03-2016, no percentual de 30% do salário base acrescido
da integração salarial deferida (Súmula n. 191, I, do TST), com
PODER JUDICIÁRIO
repercussões em férias com 1/3, 13º salário, FGTS, deduzindo-se
JUSTIÇA DO TRABALHO
os valores já pagos a título de adicional de insalubridade, bem como
ao adimplemento dos honorários periciais (R$ 1.000,00), honorários
advocatícios de 10% sobre o valor da condenação e custas
PROCESSO: 0000095-51.2019.5.14.0001
CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA
ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO
1º RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO TIRADENTES DOS POLICIAIS
MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE
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processuais.
Em seu apelo, a ASSOCIAÇÃO TIRADENTES DOS POLICIAIS
MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE
RONDÔNIA, volta-se contra o reconhecimento de que houve
pagamento de salário "por fora", pontuando que as verbas