TRT14 21/06/2022 -Fl. 1919 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
3498/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
1919
21.11.2003
I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão
impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.
, 21 de junho de 2022.
II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido
invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios
SUELY GOMES DE OLIVEIRA
objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de
Diretor de Secretaria
preclusão.
III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no
recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar
tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Verifica-se que houve tese explícita na decisão embargada quanto a
todas as matérias impugnadas.
Nos termos da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, 1 n. 118, "havendo tese
explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário que
contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se
como prequestionado este".
Inexistindo omissões ou quaisquer outros vícios a serem sanados,
não há cogitar negativa de prestação jurisdicional, tampouco
infringência aos dispositivos alegados pelo embargante.
2.3 CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, conhece-se dos embargos de declaração. No
mérito, nega-se-lhes provimento.
Processo Nº ROT-0001101-22.2021.5.14.0002
Relator
SHIKOU SADAHIRO
RECORRENTE
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO
FERNANDO MOREIRA DA SILVA
FILHO(OAB: 12344/BA)
RECORRENTE
ADAILTON FRANCA COUTINHO
ADVOGADO
MAURILIO PEREIRA JUNIOR
MALDONADO(OAB: 4332/RO)
ADVOGADO
MARCELO MALDONADO
RODRIGUES(OAB: 2080/RO)
ADVOGADO
WELINTON RODRIGUES DE
SOUZA(OAB: 7512/RO)
RECORRIDO
ADAILTON FRANCA COUTINHO
ADVOGADO
MARCELO MALDONADO
RODRIGUES(OAB: 2080/RO)
ADVOGADO
MAURILIO PEREIRA JUNIOR
MALDONADO(OAB: 4332/RO)
ADVOGADO
WELINTON RODRIGUES DE
SOUZA(OAB: 7512/RO)
RECORRIDO
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO
FERNANDO MOREIRA DA SILVA
FILHO(OAB: 12344/BA)
3 DECISÃO
ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal
Intimado(s)/Citado(s):
- ADAILTON FRANCA COUTINHO
Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer dos
embargos de declaração. No mérito, negar-lhes provimento, nos
termos do voto do Relator.
Sessão de julgamento virtual realizada no período de 13 a 17 de
PODER JUDICIÁRIO
junho de 2022, na forma da Resolução Administrativa n. 033/2019,
JUSTIÇA DO
disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26-62019.
PROCESSO: 0001101-22-2021.5.14.0002
Porto Velho/RO, 17 de junho de 2022.
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA
(assinado digitalmente)
SHIKOU SADAHIRO
DESEMBARGADOR RELATOR
ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO
EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS
ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DA SILVA FILHO
2º RECORRENTE: ADAILTON FRANCA COUTINHO
ADVOGADO: MARCELO MALDONADO RODRIGUES E OUTROS
"O trabalho infantil perpetua a miséria e a pobreza". (Proad n.
RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO
1460/2021 e Ofício Circular PCTI n. 019/2022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA.
IMPROVIMENTO. Os embargos de declaração são viáveis nas
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