TRT15 05/10/2015 -Fl. 1247 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1827/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Outubro de 2015
1247
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM
AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMACAO DE
CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E
TRANSPORTE ESCOLAR
Tempestivamente apresentados, conheço dos embargos de
declaração.
VARA:
VARA
DO TRABALHO DE CAMPO
LIMPO PAULISTA
Sustenta o embargante que não houve deferimento dos benefícios
PROCES
S
da justiça gratuita e que os honorários deverão ser suportados pela
0012410-39.2014.5.15.0105
reclamada. Neste tocante, sano omissão para indeferir os
O
benefícios da justiça gratuita ao autor, eis que não comprovada a
EMBARG
SINDICATO
DOS
insuficiência econômico financeira, bem como retifico erro material
ANTE
TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO
para constar que os honorários advocatícios e custas, com valores
mantidos, são de incumbência da parte reclamada.
EMBARG
SENTENÇA
DE ID. 0f1c3c1
No tocante às demais matérias apontadas (vale transporte) na
ADA:
verdade, pretende a embargante a reapreciação da matéria trazida
RITO:
ORDINÁRIO
nos embargos, utilizando-se de medida processual inadequada.
Não se prestam os embargos declaratórios para o reexame da
matéria, apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão
DECISÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
constante da decisão embargada, a teor do art. 535 do CPC, sendo,
também, a via para se obter efeito modificativo nos casos de
omissão e contradição e quando se vislumbrar manifesto equívoco
no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da
CLT).
Ressalto que a adoção de teses contrárias às suscitadas pela
embargante, a não-aplicação de determinada norma ao caso
I – RELATÓRIO
concreto, a conclusão contrária à prova dos autos, à doutrina ou à
jurisprudência são insuficientes para o provimento dos
declaratórios.1 O juiz não está obrigado a rebater ponto a ponto a
argumentação expendida pelas partes, mas apenas aquelas
Tratam-se de embargos declaratórios opostos por SINDICATO
DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO
essenciais à solução da lide. Neste sentido, colaciono jurisprudência
do e. STJ:
ESCOLA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B,
DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE
ESCOLAR em face da sentença de Id. 0f1c3c1 , alegando que a
sentença padece de omissões e contradições.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO
E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA
DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA
FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
É o relatório.
INVIABILIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. ADMITIDOS EM
CARÁTER EXCEPCIONAL.
1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em
II – FUNDAMENTAÇÃO
fundamento suficiente e na consonância do entendimento
pacificado no Tribunal, não configura omissão ou obscuridade.
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