TRT15 31/08/2016 -Fl. 382 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2055/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2016
382
Dê-se ciência.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Marcelo Luís de Souza Ferreira
Juiz do Trabalho
Avenida Nossa Senhora de Fátima, 3000, 3º Andar, Vila Israel,
AMERICANA - SP - CEP: 13478-540
AMERICANA, 25 de Agosto de 2016.
TEL.: (19) 34684476 - EMAIL: [email protected]
PROCESSO: 0012983-32.2013.5.15.0099
Despacho
Processo Nº RTOrd-0012953-26.2015.5.15.0099
AUTOR
ANTONIO ALEXANDRINO JUNIOR
ADVOGADO
BRUNA MATSUI COLETI(OAB:
357833/SP)
RÉU
MUNICÍPIO DE AMERICANA
ADVOGADO
PATRICIA MARA GERONUTTI(OAB:
137245/SP)
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: ORLANDO PANTAROTTO
RÉU: CONDOMINIO EDIFICIO MONACO
Intimado(s)/Citado(s):
DECISÃO PJe-JT
- ANTONIO ALEXANDRINO JUNIOR
- MUNICÍPIO DE AMERICANA
Acolho o laudo pericial, elaborado pelo perito de confiança do Juízo,
PODER JUDICIÁRIO
Jesus Papini e, porque abrangidos os títulos deferidos em sentença,
JUSTIÇA DO TRABALHO
arbitro os honorários periciais em R$ 1.400,00 e HOMOLOGO a
conta liquidatória nele contida para que produza os legais e jurídicos
Processo: 0012953-26.2015.5.15.0099
AUTOR: ANTONIO ALEXANDRINO JUNIOR
RÉU: MUNICÍPIO DE AMERICANA
efeitos, fixando o montante condenatório em R$ 5.779,20, válido
para 01/06/2016, atualizável na data do efetivo pagamento, em
valores a seguir discriminados:
Principal deduzido o INSS:.....................................R$ 3.219,06
DESPACHO
Juros de mora:........................................................R$ 947,40
Contribuições previdenciárias do reclamante:........R$ 37,61
NF
Defiro o quanto requerido pela reclamada.
Contribuições previdenciárias da reclamada:.........R$ 93,80
Honorários periciais contábeis:...............................R$ 1.400,00
Custas processuais:...............................................R$ 81,33
Juiz do Trabalho
Decisão
Processo Nº RTOrd-0012983-32.2013.5.15.0099
AUTOR
ORLANDO PANTAROTTO
ADVOGADO
THIAGO CHOHFI(OAB: 207899/SP)
RÉU
CONDOMINIO EDIFICIO MONACO
ADVOGADO
FABIO BUENO DE AGUIAR(OAB:
92607/SP)
Total:......................................................R$ 5.779,20, em
01/06/2016
Considerando os termos da Portaria MF nº 582, de 11/12/2013Seção 1, pág. 131, que dispensa a manifestação da ProcuradoriaGeral Federal quando o valor das contribuições previdenciárias
Intimado(s)/Citado(s):
- CONDOMINIO EDIFICIO MONACO
devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00
(vinte mil reais), deixo de intimar a União.
As verbas que o Órgão Competente arrecada em favor de terceiros,
notadamente entidades do chamado sistema "S" (verbi gratia Sesi,
Senai, Sesc e Senac) não se configuram em contribuições sociais,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 99125