TRT15 17/11/2017 -Fl. 11230 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2355/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Novembro de 2017
11230
dispositivo está adiante transcrito:
Edital
Processo Nº RTOrd-0012699-86.2016.5.15.0012
AUTOR
GENIVALDO FIRMINO DOS SANTOS
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE
CASTRO LIMA(OAB: 290754/SP)
ADVOGADO
GUILHERME DE LIMA
REZENDE(OAB: 334556/SP)
RÉU
CONSTRUTORA PILARES LTDA - ME
Ante o exposto, decido julgar parcialmente procedentes os pedidos
contidos na presente reclamação trabalhista, para condenar
Intimado(s)/Citado(s):
- CONSTRUTORA PILARES LTDA - ME
Construtora Pilares Ltda. ME a pagar e fazer em favor de Genivaldo
Firmino dos Santosas seguintes obrigações:
Data da divulgação no DEJT:
Data da publicação no DEJT:
1) Retificação da CTPS;
2) Depósitos do FGTS;
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15ª Região
3) Verbas rescisórias;
4) Dobra das férias;
1ª Vara do Trabalho de Piracicaba
5) Multas dos artigos 467 e 477, da CLT; nos moldes da
fundamentação supra, absolvendo-se a reclamada dos demais
pedidos.
Os valores acima deferidos deverão ser apurados em liquidação de
Processo nº 0012699-86.2016.5.15.0012
sentença por simples cálculos que deverão ser inicialmente
apresentados pelo Reclamante nos termos do artigo 879 § 1º
AUTOR: GENIVALDO FIRMINO DOS SANTOS
consolidado, itens A e B. Deverão os cálculos vir acompanhados
das respectivas contribuições previdenciárias incidentes, com
RÉU: CONSTRUTORA PILARES LTDA - ME
atualização segundo os parâmetros e índices estabelecidos pelo
Instituto Nacional do Seguro Social. Juros de mora de 1% ao mês
sem qualquer capitalização e sem incidência para efeitos de
Imposto de Renda.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Os recolhimentos previdenciários deverão incidir conforme os
valores discriminados na fundamentação da presente, conforme a
legislação previdenciária vigente à época devida. Tais contribuições
O(A) Doutor(a)FIRMINO ALVES LIMA , Juiz(íza) da 1ª Vara do
Trabalho de Piracicaba, FAZ SABER a quantos o presente virem
ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº
0012699-86.2016.5.15.0012 , entre partes:AUTOR: GENIVALDO
FIRMINO DOS SANTOS , autor, e RÉU: CONSTRUTORA
PILARES LTDA - ME réu, estando este último em lugar ignorado,
fica notificado(A) pelo presente edital da sentença prolatada cujo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113028
serão recolhidas exclusivamente pelas Reclamadas sobre as
parcelas com natureza de salário de contribuição conforme
discriminação na fundamentação da presente, pelas alíquotas
devidas em cada época própria, facultando-se as Reclamadas ao
desconto do quantum debeatur, relativamente às contribuições
devidas pelo Reclamante, observadas as limitações de salário de