TRT15 29/11/2017 -Fl. 780 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2363/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Novembro de 2017
780
7. SERGIO LUIZ RIBEIRO (SP - 100474)
A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base
8. SERGIO LUIZ RIBEIRO (SP - 100474)
na análise do conjunto fático-probatório dos autos. Nessa hipótese,
por não se
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa
aos
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/06/2017; recurso
dispositivos constitucionais invocados e de divergência
apresentado em 30/06/2017).
jurisprudencial. Incidência
Regular a representação processual.
da Súmula 126 do C. TST.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
CONCLUSÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
Publique-se e intime-se.
JURISDICIONAL.
Campinas-SP, 11 de setembro de 2017.
Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação
jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal
SAMUEL HUGO LIMA
manifestou-se
Desembargador do Trabalho
explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se
verificando violação aos
Vice-Presidente Judicial Regimental
arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do
CPC/2015. Além
Edital
disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos
constitucionais e
legais apontados, na esteira do entendimento traçado na Súmula
459 do C. TST.
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
DIREITO PÚBLICO / CONCURSO PÚBLICO/EDITAL /
CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113393
Processo Nº RO-0010702-28.2016.5.15.0090
Relator
MARIA INES CORREA DE
CERQUEIRA CESAR TARGA
RECORRENTE
FRANCINE NUNES BIGHETTI
ADVOGADO
SERGIO LUIZ RIBEIRO(OAB:
100474/SP)
ADVOGADO
NILO DA CUNHA JAMARDO
BEIRO(OAB: 108720-D/SP)
RECORRENTE
DANIEL MARUTANI TAMASHIRO
ADVOGADO
SERGIO LUIZ RIBEIRO(OAB:
100474/SP)
ADVOGADO
NILO DA CUNHA JAMARDO
BEIRO(OAB: 108720-D/SP)
RECORRENTE
MATEUS RODRIGUES QUINTANA
ADVOGADO
SERGIO LUIZ RIBEIRO(OAB:
100474/SP)