TRT15 08/11/2018 -Fl. 39647 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2597/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018
39647
processuais. Afirmada na inicial a insuficiência econômica do
PODER JUDICIÁRIO
reclamante, essa condição é presumida, assegurando-lhe,
JUSTIÇA DO TRABALHO
integralmente o direito de postular sem pagar pelas despesas
processuais, nelas incluídas custas, honorários periciais e
Fundamentação
honorários advocatícios eventualmente devidos em razão de
sucumbência em processo judicial, mesmo após a vigência da Lei
Avenida Nossa Senhora de Fátima, 3000, 3º Andar, Vila Israel,
13.467/2017.
AMERICANA - SP - CEP: 13478-540
ACORDO
HOMOLOGO o acordo noticiado pelas partes, para que produza
TEL.: (19) 34684476 - EMAIL: [email protected]
seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 831, parágrafo
único, da CLT, com a ressalva de que abrange exclusivamente as
PROCESSO: 0011248-07.2017.5.15.0007
verbas pleiteadas no presente feito.
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Eventual inadimplemento deverá ser comunicado em cinco dias da
data prevista para o pagamento integral do acordo, sob pena de se
AUTOR: ROSANGELA MARIA MOLOIES
o ter por cumprido.
RÉU: X-TO BOUTIQUE E ATELIER LTDA - ME
As contribuições fiscais e previdenciárias incidentes sobre as verbas
de natureza salarial deverão ser recolhidas no prazo legal e
comprovadas nos autos em até dez dias contados do cumprimento
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
integral do acordo, sob pena de execução.
Intime-se o Órgão responsável pelos recolhimentos previdenciários
X-TO BOUTIQUE E ATELIER LTDA - MEinterpôs embargos de
para fins do disposto no artigo 832, parágrafo 4º, da CLT.
declaração aduzindo inconformismo com a r. sentença.
Custas pelo reclamante no importe de R$3.000,00, atribuídas sobre
Tempestivos
o valor do acordo, de cujo recolhimento fica isento, nos termos da
lei.
DECIDE-SE
Cumprido o acordo, arquivem-se os autos definitivamente.
A r. sentença está devidamente fundamentada quanto ao
Intimem-se.
acolhimento parcial da tese inaugural.
Em 6 de Novembro de 2018.
O inconformismo da embargante enseja o manejo do meio
processual próprio à reforma do julgado. Os embargos declaratórios
tem a finalidade restrita de sanar omissão, contradição ou
obscuridade da sentença, não se prestando ao intento da
embargante.
ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos declaratórios
interpostos e, nos termos da fundamentação supra, REJEITO-OS,
por inexistente omissão, obscuridade ou contradição na sentença
Decisão
Processo Nº RTOrd-0011248-07.2017.5.15.0007
AUTOR
ROSANGELA MARIA MOLOIES
ADVOGADO
BRUNA GIRARDI(OAB: 339345/SP)
RÉU
X-TO BOUTIQUE E ATELIER LTDA ME
ADVOGADO
KETTY BATAGIM BACCHIN
PISONI(OAB: 205765/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
proferida.
Intimem-se.
Americana, 25/10/2018
ANA PAULA ALVARENGA MARTINS
Juíza do Trabalho
- ROSANGELA MARIA MOLOIES
- X-TO BOUTIQUE E ATELIER LTDA - ME
Sentença
Processo Nº RTOrd-0012415-98.2013.5.15.0007
AUTOR
REGINALDO LEITE ANDRADE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126228