TRT15 14/05/2019 -Fl. 6424 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2721/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
6424
Juiz do Trabalho
SENTENÇA
Digitado por Aline Sabbatini Zanetti, Analista Judiciário, Assistente
O reclamante apresenta ação contra as reclamadas, alegando que
de Juiz.
trabalhou para a ré ECOGEN BRASIL SOLUCOES ENERGETICAS
S.A., houve rescisão contratual, sem o pagamento das verbas
devidas.
Sentença
Processo Nº RTOrd-0011822-09.2017.5.15.0014
AUTOR
TULIO GALBHARD ARAUJO
ADVOGADO
KELLY CRISTINA RAYMUNDO(OAB:
361727/SP)
RÉU
AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
ADVOGADO
NOEDY DE CASTRO MELLO(OAB:
27500/SP)
ADVOGADO
MATEUS NOGUEIRA(OAB:
346356/SP)
RÉU
ECOGEN BRASIL SOLUCOES
ENERGETICAS S.A.
ADVOGADO
ALEXANDRE PESSOA
AFONSO(OAB: 156361/SP)
ADVOGADO
PAULO ROBERTO FONSECA
CHUBBA(OAB: 324207/SP)
Pede a condenação da empregadora ao pagamento de
remuneração de horas extraordinárias, inclusive decorrentes de
sonegação de intervalo intrajornada, diferenças salariais,
indenização por sonegação de intervalos entre jornadas, reembolso
de despesas por utilização de veículo próprio para descolamento
até o trabalho e multa prevista no artigo 477 da CLT.
A reclamada ECOGEN BRASIL SOLUCOES ENERGETICAS S.A
apresentou defesa alegando inépcia da petição inicial, ilegitimidade
passiva da ré Ajinomoto e contesta todos os pedidos formulados.
A reclamada AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA apresentou defesa alegando ilegitimidade
Intimado(s)/Citado(s):
- AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA.
- ECOGEN BRASIL SOLUCOES ENERGETICAS S.A.
- TULIO GALBHARD ARAUJO
passiva e aduz que não houve terceirização de mão-de-obra, mas
contrato de fornecimento de vapor.
Em réplica houve manifestação sobre as defesas e documentos
juntados.
Foram produzidas provas documentais e orais.
Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Razões finais remissivas.
Frustradas as tentativas de conciliação.
É o relatório.
Isto posto, a MM. Vara D E C I D I U:
Benefícios da justiça gratuita a favor do reclamante
Fica deferido o pleiteado, impondo-se a concessão dos benefícios
Processo: 0011822-09.2017.5.15.0014
da justiça gratuita na forma dos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da
AUTOR: TULIO GALBHARD ARAUJO
CLT c/c os parágrafos do art. 14 da Lei n. 5.584/70 e o art. 98 do
RÉU: ECOGEN BRASIL SOLUCOES ENERGETICAS S.A. e outros
CPC, com a dispensa do pagamento de custas, emolumentos,
despesas de editais, indenização a testemunhas, honorários de
advogado e honorários de perito.
É inconstitucional norma jurídica que atribui ônus de pagamento de
custas e despesas processuais (inclusive honorários periciais e
advocatícios) a beneficiário da justiça gratuita, porque viola a norma
do inciso LXXIV do artigo 5º da CF, e por isso fica declarada
incidentalmente a inconstitucionalidade dos arts. 790-B e 791-A da
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