TRT15 26/08/2021 -Fl. 436 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3296/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/jfl
436
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
Processo Nº ROT-0011823-36.2019.5.15.0042
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
MARIA JOSE PEREIRA PINTO
ADVOGADO
SERGIO ESBER SANT ANNA(OAB:
191564-D/SP)
RECORRENTE
ATENTO BRASIL S/A
ADVOGADO
FABIANA CRISTINA MENCARONI
GIL(OAB: 208092/SP)
RECORRIDO
MARIA JOSE PEREIRA PINTO
ADVOGADO
SERGIO ESBER SANT ANNA(OAB:
191564-D/SP)
RECORRIDO
TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO
JORGE DONIZETI SANCHEZ(OAB:
73055/SP)
RECORRIDO
ATENTO BRASIL S/A
ADVOGADO
JORGE DONIZETI SANCHEZ(OAB:
73055/SP)
ADVOGADO
FABIANA CRISTINA MENCARONI
GIL(OAB: 208092/SP)
Relator
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Direito Coletivo / Enquadramento Sindical.
Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços /
Terceirização / Isonomia Salarial.
DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO
O C. TST firmou entendimento de que, na esteira do julgamento do
STF no RE nº 958.252 e na ADPF nº 324, com repercussão geral
reconhecida, no qual se reconheceu a possibilidade de terceirização
ampla (em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na
atividade-meio e na atividade-fim das empresas), a consequência
lógica é, além da inexistência de vínculo direto com o tomador de
serviços (inaplicabilidade da Súmula n.º 331, I, do TST), a
impossibilidade de extensão aos empregados terceirizados de
quaisquer direitos ou vantagens destinadas aos trabalhadores do
Intimado(s)/Citado(s):
tomador de serviços, ainda que fundada no princípio da isonomia,
- ATENTO BRASIL S/A
- MARIA JOSE PEREIRA PINTO
- TELEFONICA BRASIL S.A.
restando inaplicável a Orientação Jurisprudencial n.º 383 da SBDI-I
do TST.
Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em
consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST
PODER JUDICIÁRIO
((RR-296-64.2016.5.14.0416, 1ª Turma, DEJT 05/03/2021, RR-491-
JUSTIÇA DO
40.2016.5.17.0004, 2ª Turma, DEJT 28/08/2020, RRAg-1062853.2016.5.03.0010, 3ª Turma, DEJT 05/02/2021, RR-1057202.2016.5.03.0113, 4ª Turma, DEJT 23/04/2021, RR-2630-
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cc6019
proferida nos autos.
42.2013.5.03.0106, 5ª Turma, DEJT 26/03/2021, ARR-1040510.2015.5.03.0019, 6ª Turma, DEJT 04/12/2020, RR-1010648.2015.5.03.0014, 7ª Turma, DEJT 04/12/2020, RR-100523.2011.5.18.0171, 8ª Turma, DJET 16/04/2021 e Ag-E-ED-ARR-
RECURSO DE REVISTA
ROT-0011823-36.2019.5.15.0042 - 7ª Câmara
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): 1. MARIA JOSE PEREIRA PINTO
Advogado(a)(s): 1. SERGIO ESBER SANT ANNA (SP - 191564)
755-83.2015.5.10.0005, Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais, DEJT 26/02/2021).
Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §
7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.
Recorrido(a)(s): 1. ATENTO BRASIL S/A
2. TELEFONICA BRASIL S.A.
SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA
O v. acórdão manteve a condenação do reclamante ao pagamento
dos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça
Advogado(a)(s): 1. JORGE DONIZETI SANCHEZ (SP - 73055)
1. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (SP - 208092)
2. JORGE DONIZETI SANCHEZ (SP - 73055)
gratuita.
Nos termos da IN 41/18 do C. TST, a condenação em honorários
advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da
CLT, será aplicável às ações propostas após 11 de novembro de
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