TRT15 25/02/2022 -Fl. 5635 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3422/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2022
5635
CAMPINAS/SP, 25 de fevereiro de 2022.
LUCIMAR ELINETE GIORDANO GOMES
Diretor de Secretaria
Da r. decisão de ID e7a3b8a, que indeferiu a penhora sobre o
benefício previdenciário de CARLOS ALBERTO PEREIRA DA
Processo Nº AP-0001772-34.2011.5.15.0013
Relator
EDISON DOS SANTOS PELEGRINI
AGRAVANTE
MARCELO SOARES ZONZINI
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO GUERRA DOS
SANTOS(OAB: 146876/SP)
AGRAVADO
GR TERRA MANUTENCAO
INDUSTRIAL LTDA - EPP
AGRAVADO
CARLOS ALBERTO FORNARI
AGRAVADO
ERIMAR BARTECZKO
AGRAVADO
ERIMAR BARTECZKO
AGRAVADO
CARLOS ALBERTO PEREIRA DA
SILVA
AGRAVADO
CARLOS ALBERTO PEREIRA DA
SILVA BAR
AGRAVADO
CARLOS ALBERTO PEREIRA DA
SILVA AGRICOLA
AGRAVADO
RECRUVALE RECRUT E SELECAO
DO VALE DO PARAIBA LTDA - ME
AGRAVADO
GRRS CONSULTORIA EM
RECURSOS HUMANOS LTDA - ME
AGRAVADO
TERRA COMERCIO PROJETOS E
MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME
AGRAVADO
BARTECZKO & CIA S/C LTDA
SILVA e limitou a constrição judicial a 10% do benefício
previdenciário de CARLOS ALBERTO FORNARI, recorre o
exequente, com as razões de ID 25978b0, em relação aos
seguintes tópicos da r. sentença: Constrição judicial e sua
majoração sobre benefício previdenciário. Pugna pelo provimento
ao apelo.
Custas processuais a final.
Ausente contraminuta.
É o relatório.
VOTO
Conhece-se do agravo de petição do exequente, já que presentes
os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 897 da CLT.
DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
Busca, o agravante, em resumida síntese, a reforma da decisão "a
- ERIMAR BARTECZKO
quo" para majoração da penhora em 30% (trinta por cento) do
benefício previdenciário de Carlos Alberto Pereira da Silva, bem
como a penhora de 10% (dez por cento) do benefício recebido pelo
PODER JUDICIÁRIO
executado Carlos Alberto Fornari, garantindo a efetividade da tutela
JUSTIÇA DO
jurisdicional, da utilidade da execução e da dignidade da pessoa
humana.
Segundo apurado no juízo da execução, em análise aos
AGRAVO DE PETIÇÃO
PROCESSO Nº 0001772-34.2011.5.15.0013 - AP
AGRAVANTE: MARCELO SOARES ZONZINI
AGRAVADOS: GR TERRA MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA EPP, ERIMAR BARTECZKO, CARLOS ALBERTO PEREIRA DA
SILVA, CARLOS ALBERTO FORNARI, ERIMAR BARTECZKO,
RECRUVALE RECRUT E SELEÇÃO DO VALE DO PARAÍBA
LTDA - ME, GRRS CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS
LTDA - ME, CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA BAR,
CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA AGRÍCOLA, TERRA
COMÉRCIO PROJETOS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA ME, BARTECZKO & CIA S/C LTDA
ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
JUÍZO SENTENCIANTE: MARIA LÚCIA RIBEIRO MORANDO
DESEMBARGADOR RELATOR: EDISON DOS SANTOS
PELEGRINI
()
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178996
documentos apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social
(Id 03c0795), verificou-se que o sócio executado ERIMAR
BARTECZKO não recebe benefício; CARLOS ALBERTO PEREIRA
DA SILVA recebe o valor mensal de R$1.045,00, decorrente de
aposentadoria por tempo de contribuição e CARLOS ALBERTO
FORNARI recebe o valor mensal de R$2.381,32.
É fato que o artigo 649 do CPC de 1973 fixava como absolutamente
impenhoráveis, nos termos do seu inciso IV, adiante reproduzido:
"os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações,
proventos de aposentadoria, pensões,..."
Formou-se então, a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI -2 do
C. TST:
"MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE
PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA
SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE
(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017 DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017