TRT15 11/04/2022 -Fl. 3383 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3451/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022
3383
BEBIDAS E CONEXOS LTDA
COMERCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA
RECORRENTE: ARMAZEM BEBEDOURO EXPRESS COMERCIO
RECORRENTE: ARMAZEM ARACATUBA COMERCIO DE
DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA
BEBIDAS E CONEXOS LTDA
RECORRENTE: ARMAZEM RIBEIRAO EXPRESS COMERCIO DE
RECORRIDO: EMERSON MARCELO RODRIGUES DO PRADO
BEBIDAS E CONEXOS LTDA
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO
RECORRENTE: ARMAZEM RIBEIRAO COMERCIO DE BEBIDAS
Juiz Sentenciante:
E CONEXOS LTDA
mns
RECORRENTE: ARMAZEM SAO CARLOS COMERCIO DE
BEBIDAS CONEXOS LTDA
RECORRENTE: ARMAZEM JAU COMERCIO DE BEBIDAS E
CONEXOS LTDA
RECORRENTE: ARMAZEM BEBEDOURO COMERCIO DE
BEBIDAS E CONEXOS LTDA
Relatório
RECORRENTE: ARMAZEM PIRACICABA COMERCIO DE
BEBIDAS E CONEXOS LTDA
RECORRENTE: ARMAZEM LIMEIRA COMERCIO DE BEBIDAS E
Inconformados com a r. sentença de fls. 287/292 que rejeitou a
CONEXOS LTDA
homologação do acordo proposto na presente ação de
RECORRENTE: ARMAZEM AMERICANA COMERCIO DE
'HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL', recorrem as
BEBIDAS E CONEXOS LTDA
reclamadas pelas razões apresentadas às fls. 299/307, pleiteando a
RECORRENTE: ARMAZEM CAMPINAS 2 COMERCIO DE
reforma da sentença de primeiro grau.
BEBIDAS E CONEXOS LTDA
Não foram apresentadas contrarrazões.
RECORRENTE: ARMAZEM INDAIATUBA COMERCIO DE
Os autos não foram encaminhados ao D. Ministério Público do
BEBIDAS E CONEXOS LTDA
Trabalho, diante dos termos dos artigos 110 e 111, ambos do
RECORRENTE: ARMAZEM ITU COMERCIO DE BEBIDAS E
Regimento Interno deste E. Tribunal.
CONEXOS LTDA
É o relatório.
RECORRENTE: ARMAZEM SAO JOSE DOS CAMPOS
COMERCIO DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA
RECORRENTE: ARMAZEM CAMPINAS COMERCIO DE
Fundamentação
BEBIDAS E CONEXOS LTDA
RECORRENTE: ARMAZEM SOROCABA 2 COMERCIO DE
BEBIDAS E CONEXOS LTDA.
VOTO
RECORRENTE: ARMAZEM BRAGANCA PAULISTA COMERCIO
DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA
Conforme previsto no artigo 855-B da CLT, tratando-se de jurisdição
RECORRENTE: ARMAZEM MOGI DAS CRUZES COMERCIO DE
voluntária e inexistindo condenação, não há falar em recolhimento
BEBIDAS E CONEXOS LTDA
de depósito recursal.
RECORRENTE: ARMAZEM ARARAQUARA MINI 2 COMERCIO
DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA
Assim, presentes os pressupostos recursais intrínsecos, conheço do
RECORRENTE: ARMAZEM CAMPINAS 3 COMERCIO DE
recurso.
BEBIDAS E CONEXOS LTDA
RECORRENTE: ARMAZEM SAO CARLOS 2 COMERCIO DE
I - Homologação de acordo extrajudicial - Artigo 855-B, da CLT
BEBIDAS E CONEXOS LTDA
Insurgem-se as reclamadas contra a sentença proferida pelo juízo
RECORRENTE: ARMAZEM BOTUCATU COMERCIO DE
de origem que não homologou o acordo extrajudicial apresentado
BEBIDAS E CONEXOS S/A
às fls. 04/12.
RECORRENTE: ARMAZEM JACAREI COMERCIO DE BEBIDAS
Postulam as reclamadas a homologação do acordo como celebrado
E CONEXOS LTDA
entre as partes que prevê quitação total do contrato de trabalho (fl.
RECORRENTE: ARMAZEM PRESIDENTE PRUDENTE
03) mantido no período de 01/06/2016 a 14/04/2017 com o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181093