TRT15 29/09/2022 -Fl. 5677 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3569/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022
5677
Assim, caso constatado qualquer tipo de irregularidade ou
alegado em contestação, nos moldes dos artigos 818, inciso II, da
problemas no veículo que conduzia, deviria comunicar
CLT e 373, II, do CPC.
imediatamente a empresa para realiza a manutenção.
Importante salientar que a observância dos princípios processuais
Oportuno também ressaltar que, o percurso realizado pelo falecido
da economia e celeridade processual não pode se sobrepor ao
motorista, possui mais de 100 km de serra, assim, é evidente que,
constitucional direito à ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da
se houvesse qualquer problema nos freios e, se o motorista
Constituição Federal de 1988).
insistisse em continuar a viagem (sabendo dos problemas) seria
Assim sendo, acolhe-se a preliminar para declarar nula a r.
pura imprudência. Ora, 100 km de serra sem freio é colocar a
sentença proferida em primeira instância, com retorno dos
própria vida em risco em um completo ato de imprudência e
presentes autos ao MM. Juízo originário para que seja possibilitada
negligencia.
à reclamada a produção de prova acerca da culpa exclusiva da
Nesta senda, o fatídico acidente teria ocorrido por culpa exclusiva
vítima, propiciando à parte autora a produção de contraprova que
do motorista, que teria ignorado todo o seu treinamento e teria
entender necessária, com prolação de novo julgamento, como
insistido em conduzir um veículo com problemas.
entender de direito.
Fica prejudicada a análise das demais matérias recursais e do apelo
Transcreveu com a defesa parte das instruções de saúde e
adesivo da acionante.
segurança implementadas pela empresa, em que consta a
necessidade de tomada das seguintes medidas pelo motorista do
veículo: "1.1 - Realize inspeção nos veículos diariamente
preenchendo o documento check list; 1.2 - Constatando
irregularidade, comunique-se com o setor de manutenção para as
devidas providências; (...) 1.6 - Todas as condições inseguras
identificadas no veículo devem ser identificadas e relatadas ao
responsável pelo setor de manutenção para serem corrigidas;"
Assim, ao alegar a culpa exclusiva da vítima, atraiu para si o ônus
da prova do fato impeditivo da autora, nos termos dos artigos 373,
II, do CPC e 818, II, da CLT, pois muito embora a atividade
desempenhada pelo obreiro de motorista no transporte rodoviário
de cargas seja tipicamente de risco, ensejando a responsabilidade
objetiva do empregador, como já decidiu o STF no tema 932 de
repercussão geral e consoante jurisprudência do C. TST, a
alegação de culpa exclusiva, se comprovada, é excludente de
responsabilidade.
A reclamada pretendeu ouvir testemunhas a fim de comprovar a
tese defensiva, o que foi indeferido pela D. Magistrada de origem
sob protestos do patrono da empresa (fl. 445): Indefere-se a
DISPOSITIVO
produção de prova oral, por desnecessária diante da inexistência de
Diante do exposto, decido CONHECER dos Recursos interpostos
controvérsia fática, haja vista o objeto da presente ação, as
por VALDEREIS DE OLIVEIRA ESTRELA e LOGQUIM
manifestações das partes na petição inicial e na defesa, bem como
TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., rejeitar a preliminar de não
dos documentos juntados aos autos. Protestos.
conhecimento arguida em contrarrazões pela autora e acolher a
Forçoso, portanto, concluir pelo cerceamento probatório,
preliminar de nulidade por cerceamento de defesa aduzida pela
comprometendo o r. julgado originário que, ao ser proferido à
reclamada para declarar nula a r. sentença proferida em primeira
míngua de elementos indispensáveis à conclusão a respeito da
instância, com retorno dos presentes autos ao MM. Juízo originário
verdade real, não distribuiu, com a segurança jurídica necessária, a
para que seja possibilitada à reclamada a produção de prova acerca
almejada Justiça.
da culpa exclusiva da vítima, propiciando à parte autora a produção
Ressalto que a reclamada foi impedida de produzir a prova com a
de contraprova que entender necessária, com prolação de novo
qual pretendia comprovar o fato impeditivo do direito da autora
julgamento, como entender de direito. Resta prejudicado o exame
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