TRT15 16/12/2022 -Fl. 1474 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3621/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022
1474
LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
Desembargador do trabalho
Relator
Dispositivo
CAMPINAS/SP, 16 de dezembro de 2022.
Diante do exposto, decido CONHECER o recurso ordinário
CAROLINA VIEIRA BARBOSA
interposto por MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO, para REJEITAR A
Diretor de Secretaria
PRELIMINAR ARGUIDA e, no mérito, O PROVER EM PARTE, para
condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários
advocatícios ao patrono da parte reclamada no importe de 10%
sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes e
determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos
honorários advocatícios devidos ao patrono da reclamada, com
fulcro no art. 791-A, § 4º, da CLT c/c o art. 98, § 3º, do CPC/2015.,
nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantenho os
valores arbitrados pela origem.
Processo Nº ROT-0011574-39.2019.5.15.0122
Relator
LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
RECORRENTE
FABIO APARECIDO DA SILVA
ADVOGADO
MARCOS ALCINDO DE GODOI
MORAES(OAB: 321975/SP)
RECORRENTE
SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
ADVOGADO
OSWALDO SANT ANNA(OAB:
10905/SP)
ADVOGADO
EDUARDO ALCANTARA
LOPES(OAB: 296735/SP)
RECORRIDO
FABIO APARECIDO DA SILVA
ADVOGADO
MARCOS ALCINDO DE GODOI
MORAES(OAB: 321975/SP)
RECORRIDO
SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
ADVOGADO
OSWALDO SANT ANNA(OAB:
10905/SP)
ADVOGADO
EDUARDO ALCANTARA
LOPES(OAB: 296735/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- FABIO APARECIDO DA SILVA
Sessão Extraordinária Virtual realizada em 06 de dezembro de
2022, nos termos da Portaria GP-CR nº 004/2022, 5ª Câmara Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta
PODER JUDICIÁRIO
Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do
JUSTIÇA DO
Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS.
Tomaram parte no julgamento:
Relator Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS
SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES
JUSTIÇA DO TRABALHO
DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho MARIA MADALENA DE OLIVEIRA
Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.
ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do
PROCESSO nº 0011574-39.2019.5.15.0122 (ROT)
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
JUIZ SENTENCIANTE:FERNANDA AMABILE MARINHO DE
Votação unânime.
SOUZA GOMES
RECORRENTE: FABIO APARECIDO DA SILVA, SHERWINWILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
RECORRIDO: FABIO APARECIDO DA SILVA, SHERWIN-
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193523