TRT15 27/01/2023 -Fl. 2069 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3651/2023
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
2069
Sessão Ordinária Híbrida realizada em 24 de janeiro de 2023, nos
termos da Portaria GP-CR nº 004/2022, 5ª Câmara - Terceira Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região.
PODER JUDICIÁRIO
Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho
JUSTIÇA DO
ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN.
Tomaram parte no julgamento:
Relator Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS
IDENTIFICAÇÃO
SANTOS
Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES
DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho ANA PAULA PELLEGRINA
PROCESSO nº ROT 0010942-09.2020.5.15.0015 (ROT)
1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA
JUÍZA SENTENCIANTE: ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA GOMID
RECORRENTES: EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM
LOCKMANN
Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.
ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
RECUPERACAO JUDICIAL, VICENTE DE PAULA ALVES
MOREIRA
RECORRIDOS: EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL, VICENTE DE PAULA ALVES
MOREIRA
Votação unânime.
RELATOR: LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
glm
FUNDAMENTAÇÃO
LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
Desembargador do Trabalho Relator
Vistos etc.
Inconformadas com a r. sentença, na qual foi julgada procedente
em parte a reclamação trabalhista, recorrem as partes.
CAMPINAS/SP, 27 de janeiro de 2023.
O reclamante, mediante recurso ordinário, pretende a reforma no
tocante ao intervalo intrajornada, reflexos das horas extras,
ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN
Diretor de Secretaria
adicional noturno e intervalo intrajornada a partir 11/11/2017,
quantificação do valor da indenização por dano moral e honorários
advocatícios. Pede provimento.
Processo Nº ROT-0010942-09.2020.5.15.0015
Relator
LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
RECORRENTE
EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
SILMARA APARECIDA DE AQUINO
GUEDES(OAB: 58769/MG)
ADVOGADO
RODRIGO BAPTISTA SOARES
LOPES(OAB: 142380/MG)
ADVOGADO
FABIOLA CAMPOS BARRETO(OAB:
138398/MG)
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO
DOS SANTOS(OAB: 91046/MG)
RECORRENTE
VICENTE DE PAULA ALVES
MOREIRA
ADVOGADO
RICARDO CLARET PITONDO
FILHO(OAB: 339519/SP)
RECORRIDO
VICENTE DE PAULA ALVES
MOREIRA
ADVOGADO
RICARDO CLARET PITONDO
FILHO(OAB: 339519/SP)
RECORRIDO
EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
SILMARA APARECIDA DE AQUINO
GUEDES(OAB: 58769/MG)
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO
DOS SANTOS(OAB: 91046/MG)
A reclamada, também mediante recurso ordinário, inicialmente
pleiteia os benefícios da justiça gratuita e a dispensa do preparo
(recolhimento do depósito recursal e das custas processuais). No
mérito, insurge-se quanto às horas extras, intervalo intrajornada,
diferenças de adicional noturno, férias em dobro, multas
convencionais, indenização por dano moral, vale-alimentação
honorários advocatícios, juros e correção monetária. Pede
provimento.
Contrarrazões apresentadas.
Dispensada a manifestação da D. Procuradoria do Trabalho, nos
termos do Regimento Interno deste E. Tribunal.
É o relatório.
VOTO
A presente reclamação trabalhista foi proposta em 29/05/2020 para
pleitear direitos decorrentes de contrato de trabalho que perdurou
no período de 01/05/2007 até 04/05/2020.
Assim, com relação as alterações de direito material do trabalho
Intimado(s)/Citado(s):
- VICENTE DE PAULA ALVES MOREIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195535
introduzidas na CLT pela Lei nº 13.467/2017, entendo que, tal lei é