TRT15 27/01/2023 -Fl. 5143 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3651/2023
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
5143
Nos termos da Portaria CR nº 01/2019, se houver pretensão da
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2209249
parte em discutir os valores atinentes às contribuições
proferido nos autos.
previdenciárias, deverá utilizar o documento apropriado para o
DESPACHO
depósito judicial (Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais -
Tendo em vista tratar-se de órgão público, determino a tramitação
DJE), que deverá ser realizado exclusivamente junto à Caixa
do feito pelo Rito Ordinário. Providencie a Secretaria a alteração do
Econômica Federal. A parte poderá se utilizar do serviço oferecido
rito.
pela
Considerando que a reclamada não tem poderes ou autorização
instituição
financeira
pelo
site:
https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj.internet/depositos-
para conciliação judicial; considerando a necessidade de
judiciais/justica-trabalho/.
readequação da pauta de audiências e a possibilidade de a mesma
Intimem-se as partes, sendo a reclamada principal,
ser fortemente influenciada com a inclusão de vários processos com
TRANSPORTES RODOVIARIOS IRMAOS RODRIGUES LTDA,
objeto idêntico; considerando a inocuidade da designação de
para efetuar o pagamento do valor ora homologado; ou
audiência e a necessidade de entrega ao jurisdicionado de uma
garantia da execução, sem prejuízo da adoção de outras
tutela célere e eficaz;
medidas executivas pertinentes.
Concedo à reclamada o prazo de 30 dias para apresentar peça de
Contudo, considerando que o prazo previsto para pagamento
defesa, atos constitutivos, regular representação processual e
do débito no Diploma Laboral, fixado em 48 horas (artigo 880
documentos que entender necessários, sob as penas da lei.
da CLT), é muito exíguo, por medida de celeridade processual e
Após, e independentemente de notificação, ao reclamante será
com a finalidade de evitar retrabalho para a Secretaria, diante
concedido 10 dias para manifestação sobre defesa e documentos,
dos pedidos de dilação comumente apresentados, decido
sob pena de preclusão.
conceder o prazo de 15 dias para quitar o valor homologado.
Tendo em vista tratar-se de matéria exclusivamente de direito,
Para tanto, intime-se a executada, por meio de seu I. Patrono, nos
descabe falar-se em produção de prova testemunhal.
termos do artigo 513, §2º, do CPC
Permanecendo as partes inconciliadas, estará encerrada a
O débito exequendo deverá ser atualizado e majorado por juros de
instrução processual, devendo os autos voltar conclusos para
mora até a data do efetivo pagamento.
julgamento (ou designação de julgamento), sendo que as partes
Decorrido o prazo in albis para pagamento, deverá o exequente
serão intimadas da decisão pelo Diário Eletrônico da Justiça do
requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de
Trabalho.
arquivamento provisório do feito e início do decurso do prazo da
Intimem-se.
prescrição intercorrente.
ARARAQUARA/SP, 27 de janeiro de 2023
ARARAQUARA/SP, 26 de janeiro de 2023.
CONCEICAO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA
CONCEICAO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA
Juíza do Trabalho Titular
Juíza do Trabalho Titular
TCF
Processo Nº ATOrd-0010123-69.2023.5.15.0079
AUTOR
LUIZ HENRIQUE ROSSI
ADVOGADO
VINICIUS DUARTE
PAPPAROTTE(OAB: 329414/SP)
ADVOGADO
PAULA TRAETE SPERANZA(OAB:
315106/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE ARARAQUARA
Processo Nº ATOrd-0010115-92.2023.5.15.0079
AUTOR
CLOVIS JORDAO COLOMBO
ADVOGADO
ADRIANO HENRIQUE DE
OLIVEIRA(OAB: 254846/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE ARARAQUARA
Intimado(s)/Citado(s):
- CLOVIS JORDAO COLOMBO
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIZ HENRIQUE ROSSI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
JUSTIÇA DO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID acf8c1e
proferido nos autos.
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195535
DESPACHO