TRT18 26/05/2017 -Fl. 4543 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2235/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
4543
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIEL DO NASCIMENTO PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA
Identificação
HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE
EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE
TRABALHO. ARTIGO 62, I, CLT. Exercendo o empregado jornada
externa, incompatível com a fixação de horário, encontra-se
PROCESSO TRT : RO-0012440-75.2015.5.18.0131
enquadrado na exceção do art. 62, I, da CLT, não fazendo jus ao
pagamento de horas extras ou intervalo intrajornada.
RELATORA : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS
RECORRENTE(S) : DANIEL DO NASCIMENTO PEREIRA
ADVOGADO(S) : REGES SILVA PAULINO
RECORRIDO(S) : UTILAR - UTILIDADES E PRESENTES EIRELI EPP
ADVOGADO(S) : MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA
RELATÓRIO
JUÍZA : ROSANA RABELLO PADOVANI MESSIAS
O juízo singular julgou parcialmente procedentes os pedidos
formulados por DANIEL DO NASCIMENTO PEREIRA em face
UTILAR - UTILIDADES E PRESENTES EIRELI - EPP, nos termos
da sentença.
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