TRT18 12/06/2017 -Fl. 2292 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2246/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Junho de 2017
2292
DESPACHO
RIO VERDE, 12 de Junho de 2017
Vistos os autos.
A executada RAQUEL CARDOSO BORGES ROTUNDO peticiona
SAMARA MOREIRA DE SOUSA
nos autos face ao bloqueio de valores em sua conta bancária (ID.
Juiz Titular de Vara do Trabalho
2eafca7 - fls. 462/464 - R$1.695,54). Aduz que o bloqueio dos
valores foi efetivado em conta poupança destinada ao recebimento
de salários, qual seja Conta Poupança 15.885-4, Agência 0158,
Despacho
Processo Nº RTOrd-0012607-56.2013.5.18.0101
AUTOR
FRANCISCO ERINALDO DE SOUZA
ADVOGADO
JOSE RAIMUNDO BARBOSA
JUNIOR(OAB: 35414/GO)
ADVOGADO
DIOGO ALVES SARDINHA DA
COSTA(OAB: 37577/GO)
RÉU
RAQUEL CARDOSO BORGES
ROTUNDO
ADVOGADO
ANTONIO ROBERTO ROHRER
RIBEIRO(OAB: 15458/GO)
ADVOGADO
DANILO DE PAULA ROHRER
RIBEIRO(OAB: 42344/GO)
RÉU
ANDREIA BORGES ROTUNDO
ADVOGADO
ADEJUNIOR GENUINO(OAB:
303456/SP)
RÉU
JOAO DE OLIVEIRA PRUDENTE
RÉU
PRUDENTE & ROTUNDO LTDA - ME
ADVOGADO
ANTONIO ROBERTO ROHRER
RIBEIRO(OAB: 15458/GO)
Operação 013, Caixa Econômica Federal, da cidade de
Tupaciguara/MG.
Relata a executada que foi contratada pela Prefeitura Municipal de
Tupaciguara/MG para exercer a função de Psicóloga I, a qual
percebe o salário mensal de R$1.863,22.
Junta aos autos cópia do contrato de trabalho e extrato de conta
(IDs. ce6c42c e 0d8770a - fls. 470/472).
Considerando que a alegação de penhora sobre salários refere-se a
questão de ordem pública, admito da petição apresentada.
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO ERINALDO DE SOUZA
Pois bem.
Pelo documento de ID. ce6c42c, não resta dúvida que a executada
PODER JUDICIÁRIO
foi contratada pela Prefeitura Municipal de Tupaciguara para o
JUSTIÇA DO TRABALHO
cargo de Psicóloga I, com salário mensal de R$1.863,22. Consta do
referido documento que o banco credenciado para recebimento do
RTOrd - 0012607-56.2013.5.18.0101
AUTOR: FRANCISCO ERINALDO DE SOUZA
salário é a Caixa Econômica Federal (104), Agência 158, Conta
71.448-7, em Tupaciguara/MG. O que resta demonstrado pelos
extratos de ID. 0d8770a (fls. 471/472).
O salário é impenhorável, nos termos do art. 833, IV do NCPC, ante
a sua natureza de verba alimentar.
Fundamentação
Não obstante, quando tal proteção colide com crédito de igual
natureza, relativiza-se, dando ensejo ao bloqueio e à penhora, em
estrita obediência ao princípio da igualdade, consagrado em nossa
Carta Magna. A impenhorabilidade da verba salarial não é absoluta.
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