TRT18 18/03/2019 -Fl. 598 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2684/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2019
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
TARCISIO DE PINA BANDEIRA(OAB:
12464/GO)
CYNTHIA FIELDS BORGES
ALCILENE MARGARIDA DE
CARVALHO(OAB: 16709/GO)
MARCELLA LAUANY BARROS DE
FREITAS(OAB: 44484/GO)
CYNTHIA FIELDS BORGES
ALCILENE MARGARIDA DE
CARVALHO(OAB: 16709/GO)
MARCELLA LAUANY BARROS DE
FREITAS(OAB: 44484/GO)
WT GYN COMERCIO LTDA
TARCISIO DE PINA BANDEIRA(OAB:
12464/GO)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
598
ORIGEM : 12ª VT DE GOIÂNIA-GO
JUIZ(ÍZA) : KARINA LIMA DE QUEIROZ
Intimado(s)/Citado(s):
- CYNTHIA FIELDS BORGES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA
PROCESSO TRT - RO - 0011548-67.2017.5.18.0012
RELATOR : DESEMBARGADOR ALDON DO VALE ALVES
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MARCO
TAGLIALEGNA
TEMPORAL PARA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. É certo
que a reforma trabalhista implantada pela Lei n° 13.467/2017, em
RECORRENTE : CYNTHIA FIELDS BORGES
vigor desde o dia 11/11/2017, introduziu na CLT o art. 791-A, que
trata dos honorários advocatícios sucumbenciais. Não obstante,
ADVOGADO : ALCILENE MARGARIDA DE CARVALHO OAB:
com base no princípio fundamental da segurança jurídica, entendo
GO0016709
que o teor do novo art. 791-A da CLT somente é aplicável aos
processos ajuizados a partir de 11/11/2017, o que não é o caso
RECORRENTE : WT GYN COMERCIO LTDA
destes autos.
ADVOGADO : TARCISIO DE PINA BANDEIRAOAB: GO0012464
RECORRIDO : CYNTHIA FIELDS BORGES
ADVOGADO : ALCILENE MARGARIDA DE CARVALHO OAB:
GO0016709
RECORRIDO : WT GYN COMERCIO LTDA
ADVOGADO : TARCISIO DE PINA BANDEIRA OAB: GO0012464
RELATÓRIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131701