TRT18 23/03/2021 -Fl. 259 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3188/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Março de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
259
equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso",
podendo ser atribuído efeito modificativo à medida. Em outras
WELINGTON LUIS PEIXOTO
Desembargador Relator
palavras, os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação
da matéria já decidida, até mesmo porque o art. 505 do CP/2015
veda ao julgador a reapreciação das questões já decididas, relativas
GOIANIA/GO, 23 de março de 2021.
à mesma lide.
GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA
Diretor de Secretaria
RELATÓRIO
Processo Nº ROT-0010161-87.2020.5.18.0181
Relator
WELINGTON LUIS PEIXOTO
RECORRENTE
RAFAEL MARTINS MACHADO
ADVOGADO
THAIS INACIA DE CASTRO(OAB:
21397/GO)
RECORRIDO
SHALON-FIOS CIRURGICOS LTDA.
ADVOGADO
JESSE ALVES DE ALMEIDA(OAB:
10441/GO)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Afirmando que o v. acórdão de ID 34d3b83 encontra-se
contraditório, a reclamada embargou de declaração, conforme
razões deduzidas sob o ID 2afe583.
É o relatório.
Intimado(s)/Citado(s):
- SHALON-FIOS CIRURGICOS LTDA.
VOTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do
ADMISSIBILIDADE
Acórdão proferido nos autos, cujo cujo conteúdo está disponível no
processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª
Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação.
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de
admissibilidade, conheço dos embargos opostos pela reclamada.
PROCESSO TRT - ED-ROT-0010161-87.2020.5.18.0181
RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO
EMBARGANTE(S) : SHALON-FIOS CIRURGICOS LTDA.
ADVOGADO(S) : JESSE ALVES DE ALMEIDA
EMBARGADO(S) : RAFAEL MARTINS MACHADO
ADVOGADO(S) : THAIS INACIA DE CASTRO
ORIGEM : TRT 18ª REGIÃO - 1ª TURMA
MÉRITO
EMENTA
EMBARGOS. CABIMENTO.
O art. 897-A da CLT prevê o cabimento de embargos declaratórios
"nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto
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