TRT18 26/07/2021 -Fl. 3534 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3274/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
3534
17. MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA (GO - 23332)
40. MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA (GO - 23332)
17. GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA (GO - 17351)
40. GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA (GO - 17351)
18. MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA (GO - 23332)
41. MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA (GO - 23332)
18. GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA (GO - 17351)
41. GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA (GO - 17351)
19. MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA (GO - 23332)
42. MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA (GO - 23332)
19. GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA (GO - 17351)
42. GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA (GO - 17351)
20. MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA (GO - 23332)
43. MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA (GO - 23332)
20. GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA (GO - 17351)
43. GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA (GO - 17351)
21. MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA (GO - 23332)
44. MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA (GO - 23332)
21. GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA (GO - 17351)
44. GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA (GO - 17351)
22. MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA (GO - 23332)
45. MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA (GO - 23332)
22. GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA (GO - 17351)
45. GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA (GO - 17351)
23. MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA (GO - 23332)
46. MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA (GO - 23332)
23. GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA (GO - 17351)
46. GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA (GO - 17351)
24. MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA (GO - 23332)
47. MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA (GO - 23332)
24. GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA (GO - 17351)
47. GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA (GO - 17351)
25. MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA (GO - 23332)
48. MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA (GO - 23332)
25. GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA (GO - 17351)
48. GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA (GO - 17351)
26. MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA (GO - 23332)
49. MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA (GO - 23332)
26. GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA (GO - 17351)
49. GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA (GO - 17351)
27. MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA (GO - 23332)
27. GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA (GO - 17351)
Diante do que estabelece o artigo 896, § 2º, da CLT, somente pode
28. MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA (GO - 23332)
ser analisada, no caso, a arguição de afronta direta e literal de
28. GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA (GO - 17351)
norma da Constituição Federal. Desse modo, não serão
29. MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA (GO - 23332)
mencionadas nem examinadas as alegações que não se
29. GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA (GO - 17351)
enquadrarem nesse dispositivo legal.
30. MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA (GO - 23332)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
30. GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA (GO - 17351)
Tempestivo o recurso (publicação em 17/06/2021 - fl. 2749; recurso
31. MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA (GO - 23332)
apresentado em 07/07/2021 - fl. 2726).
31. GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA (GO - 17351)
Regular a representação processual (Súmula 436/TST).
32. MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA (GO - 23332)
Isento de preparo (CLT, artigo 790-A e DL 779/69, artigo 1º, IV).
32. GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA (GO - 17351)
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
33. MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA (GO - 23332)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
33. GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA (GO - 17351)
Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer
34. MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA (GO - 23332)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
34. GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA (GO - 17351)
Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada.
35. MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA (GO - 23332)
Alegação(ões):
35. GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA (GO - 17351)
- violação dos artigos 5º, XXXVI, e 100, § 8º, da CF.
36. MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA (GO - 23332)
Constou do acórdão (fl. 2271/2272):
36. GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA (GO - 17351)
"DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
37. MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA (GO - 23332)
E AO ART. 879, § 2º, DA CLT
37. GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA (GO - 17351)
(...)
38. MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA (GO - 23332)
Observa-se dos autos que a matéria impugnada foi devidamente
38. GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA (GO - 17351)
delimitada na Impugnação aos Cálculos oposta pelos Exequentes,
39. MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA (GO - 23332)
que apresentaram expressamente as matérias objeto de
39. GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA (GO - 17351)
discordância, como acima relatado, deixando de apresentar novos
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