TRT18 14/02/2022 -Fl. 2645 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3413/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022
ADVOGADO
2645
ALCILENE MARGARIDA DE
CARVALHO(OAB: 16709/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- KINEA PRIVATE EQUITY INVESTIMENTOS S.A.
GOIANIA/GO, 14 de fevereiro de 2022.
NILZA DE SA
PODER JUDICIÁRIO
Diretor de Secretaria
JUSTIÇA DO
Processo Nº ROT-0011021-19.2020.5.18.0010
Relator
ELVECIO MOURA DOS SANTOS
RECORRENTE
ALCIDES FAJARDO JUNIOR
ADVOGADO
MARCELLA LAUANY BARROS DE
FREITAS(OAB: 44484/GO)
ADVOGADO
ALCILENE MARGARIDA DE
CARVALHO(OAB: 16709/GO)
RECORRENTE
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
GLEICIANE GOMES DE ASSIS(OAB:
36884/GO)
ADVOGADO
ILTON FERNANDES DA MOTA(OAB:
18404/GO)
ADVOGADO
JAQUELINE GUERRA DE
MORAIS(OAB: 18660/GO)
ADVOGADO
ELIANE OLIVEIRA DE PLATON
AZEVEDO(OAB: 7772/GO)
RECORRENTE
KINEA INVESTIMENTOS LTDA.
ADVOGADO
ILTON FERNANDES DA MOTA(OAB:
18404/GO)
ADVOGADO
JAQUELINE GUERRA DE
MORAIS(OAB: 18660/GO)
ADVOGADO
ELIANE OLIVEIRA DE PLATON
AZEVEDO(OAB: 7772/GO)
RECORRENTE
KINEA PRIVATE EQUITY
INVESTIMENTOS S.A.
ADVOGADO
ILTON FERNANDES DA MOTA(OAB:
18404/GO)
ADVOGADO
JAQUELINE GUERRA DE
MORAIS(OAB: 18660/GO)
ADVOGADO
ELIANE OLIVEIRA DE PLATON
AZEVEDO(OAB: 7772/GO)
RECORRIDO
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA
SILVA MURGEL(OAB: 64029/MG)
ADVOGADO
GLEICIANE GOMES DE ASSIS(OAB:
36884/GO)
ADVOGADO
ILTON FERNANDES DA MOTA(OAB:
18404/GO)
ADVOGADO
JAQUELINE GUERRA DE
MORAIS(OAB: 18660/GO)
ADVOGADO
ELIANE OLIVEIRA DE PLATON
AZEVEDO(OAB: 7772/GO)
RECORRIDO
KINEA INVESTIMENTOS LTDA.
ADVOGADO
ILTON FERNANDES DA MOTA(OAB:
18404/GO)
ADVOGADO
JAQUELINE GUERRA DE
MORAIS(OAB: 18660/GO)
ADVOGADO
ELIANE OLIVEIRA DE PLATON
AZEVEDO(OAB: 7772/GO)
RECORRIDO
KINEA PRIVATE EQUITY
INVESTIMENTOS S.A.
ADVOGADO
ILTON FERNANDES DA MOTA(OAB:
18404/GO)
ADVOGADO
JAQUELINE GUERRA DE
MORAIS(OAB: 18660/GO)
ADVOGADO
ELIANE OLIVEIRA DE PLATON
AZEVEDO(OAB: 7772/GO)
RECORRIDO
ALCIDES FAJARDO JUNIOR
ADVOGADO
MARCELLA LAUANY BARROS DE
FREITAS(OAB: 44484/GO)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178337
PROCESSO TRT - RO - 0011021-19.2020.5.18.0010
RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS
RECORRENTE : ALCIDES FAJARDO JUNIOR
ADVOGADO(S) : ALCILENE MARGARIDA DE CARVALHO
RECORRENTE : KINEA PRIVATE EQUITY INVESTIMENTOS
ADVOGADO(S) : ILTON FERNANDES DA MOTA
RECORRENTE : KINEA INVESTIMENTOS LTDA.
ADVOGADO(S) : ILTON FERNANDES DA MOTA
RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(S) : ILTON FERNANDES DA MOTA
RECORRIDOS : OS MESMOS
ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO
JUÍZA : TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA
EMENTA
"RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO EM PROL DE ENTIDADE
DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS
DEFERIDAS EM JUÍZO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. É a Justiça do Trabalho competente para apreciar
pedido de recolhimento pelo empregador, em prol de entidade de
previdência complementar privada, de contribuições incidentes
sobre parcelas trabalhistas deferidas em juízo, nos termos do artigo
114, IX, da Constituição Federal, independentemente de o vínculo
empregatício ainda estar vigente ou de o trabalhador já fazer jus ao
recebimento de benefício." (Súmula nº 62 do TRT 18ª Região)
RELATÓRIO
Tratam-se dos Recursos interpostos pelo Reclamante (fls. 940/963)