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TRT19 30/01/2015 -Fl. 314 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

Judiciário ● 30/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1656/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2015

Vara do Trabalho de Coruripe/AL

314

LUSCELIA CELESTINO DE MOURA DE OLIVEIRA

Rua Lindolfo Simões, 329, Centro, CORURIPE - AL - CEP: 57230970

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

TEL.: (82) 32732600
EMAIL: [email protected]

Por meio da presente, fica(m) regularmente notificado(s) o(s)
"Destinatário(s)", para ciência da Sentença, CUJO TEOR É O

PROCESSO: 0000794-82.2014.5.19.0064

SEGUINTE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: JOSE ARNALDO OLIMPIO TEODOZIO

"S E N T E N Ç A

RÉU: LAGINHA AGROINDUSTRIAL S/A

Vistos e examinados os autos.

Destinatário(s): TERCIO RODRIGUES DA SILVA

Trata-se de petição conjunta firmada pelo advogado do reclamante
e pelo representante da reclamada JOSE GERMANO ARAUJO -

VANESSA CARNEIRO GONCALVES

ME e sua advogada, requerendo a homologação do acordo
celebrado nos termos do documento anexado sob id. 0975090.

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

Nesta

data, o reclamante compareceu espontaneamente à

presença do Juízo, acompanhado de seu constituinte, para
Por meio da presente, fica(m) regularmente notificado(s) o(s)

confirmar sua anuência ao pacto e declarar haver recebido

"Destinatário(s)" a expedição de certidão de habilitação de crédito

integralmente o valor da conciliação.

na ação falimentar.

Não verificando nenhuma circunstância impeditiva, HOMOLOGO o
acordo, observando-se as seguintes diretrizes:

CORURIPE/AL., 28 de janeiro de 2015
SIMONE MOURA E MENDES

01) o acordo implicará quitação plena, geral e irretratável do objeto
da reclamação trabalhista e da relação de emprego;

Diretor de Secretaria

02) a reclamada JOSE GERMANO ARAUJO - ME comprovou nos

Notificação

autos a realização dos depósitos dos valores relativos ao

Processo Nº RTOrd-0001099-66.2014.5.19.0064
Relator
SERGIO ROBERTO DE MELLO
QUEIROZ
AUTOR
JOSE PAULO PERCIANO DA SILVA
ADVOGADO
FABIANO ALVIM DOS ANJOS(OAB:
7935)
ADVOGADO
ANTONIO GONCALVES DE MELO
NETO(OAB: 7532)
RÉU
JOSE GERMANO ARAUJO - ME
ADVOGADO
LUSCELIA CELESTINO DE MOURA
DE OLIVEIRA(OAB: 20262)
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO

reclamante (Total: R$8.000,00) e ao seu advogado (Total:
R$1.600,00), consoante se observa nos documentos sob ids.
032fc9d e 5513f8c;
03) o não cumprimento das obrigações pecuniárias ajustadas no
acordo implicará, para a reclamada, multa diária de 4% até o limite
de 100%, em favor do reclamante, a título de cláusula penal;
04) custas pela reclamada no importe de R$160,00, calculadas
sobre R$ 8.000,00, recolhidas parcialmente através do documento
sob id. b6a1b04;

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 19ª REGIÃO

05) em caso de descumprimento total ou parcial de qualquer das

Vara do Trabalho de Coruripe/AL

cláusulas do acordo, a parte devedora está e se considera

Rua Lindolfo Simões, 329, Centro, CORURIPE - AL - CEP: 57230-

CITADA, na forma do artigo 880 da CLT, de todas as obrigações

970

previstas na avença, inclusive quanto às penalidades, custas,

TEL.: (82) 32732600

obrigações previdenciárias e fiscais, razão pela qual reconhece a

EMAIL: [email protected]

desnecessidade de expedição de qualquer outro mandado de
citação específico para que se prossiga na execução;

PROCESSO: 0001099-66.2014.5.19.0064

06) a transação é composta de 50% de parcelas de natureza

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

salarial no valor de (R$4.000,00), sobre as quais há incidência de

AUTOR: JOSE PAULO PERCIANO DA SILVA

contribuição previdenciária, já recolhidas como demonstra o

RÉU: JOSE GERMANO ARAUJO - ME

documento sob id. 3aabe51, bem como de 50% de parcelas de

Destinatário(s): FABIANO ALVIM DOS ANJOS

natureza indenizatória, correspondentes a FGTS (R$ 4.000,00);
07) oficie-se o Juízo deprecado (3ª Vara do Trabalho de Fortaleza -

Código para aferir autenticidade deste caderno: 82263

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