TRT19 30/01/2015 -Fl. 314 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
1656/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2015
Vara do Trabalho de Coruripe/AL
314
LUSCELIA CELESTINO DE MOURA DE OLIVEIRA
Rua Lindolfo Simões, 329, Centro, CORURIPE - AL - CEP: 57230970
NOTIFICAÇÃO PJe-JT
TEL.: (82) 32732600
EMAIL: [email protected]
Por meio da presente, fica(m) regularmente notificado(s) o(s)
"Destinatário(s)", para ciência da Sentença, CUJO TEOR É O
PROCESSO: 0000794-82.2014.5.19.0064
SEGUINTE:
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: JOSE ARNALDO OLIMPIO TEODOZIO
"S E N T E N Ç A
RÉU: LAGINHA AGROINDUSTRIAL S/A
Vistos e examinados os autos.
Destinatário(s): TERCIO RODRIGUES DA SILVA
Trata-se de petição conjunta firmada pelo advogado do reclamante
e pelo representante da reclamada JOSE GERMANO ARAUJO -
VANESSA CARNEIRO GONCALVES
ME e sua advogada, requerendo a homologação do acordo
celebrado nos termos do documento anexado sob id. 0975090.
NOTIFICAÇÃO PJe-JT
Nesta
data, o reclamante compareceu espontaneamente à
presença do Juízo, acompanhado de seu constituinte, para
Por meio da presente, fica(m) regularmente notificado(s) o(s)
confirmar sua anuência ao pacto e declarar haver recebido
"Destinatário(s)" a expedição de certidão de habilitação de crédito
integralmente o valor da conciliação.
na ação falimentar.
Não verificando nenhuma circunstância impeditiva, HOMOLOGO o
acordo, observando-se as seguintes diretrizes:
CORURIPE/AL., 28 de janeiro de 2015
SIMONE MOURA E MENDES
01) o acordo implicará quitação plena, geral e irretratável do objeto
da reclamação trabalhista e da relação de emprego;
Diretor de Secretaria
02) a reclamada JOSE GERMANO ARAUJO - ME comprovou nos
Notificação
autos a realização dos depósitos dos valores relativos ao
Processo Nº RTOrd-0001099-66.2014.5.19.0064
Relator
SERGIO ROBERTO DE MELLO
QUEIROZ
AUTOR
JOSE PAULO PERCIANO DA SILVA
ADVOGADO
FABIANO ALVIM DOS ANJOS(OAB:
7935)
ADVOGADO
ANTONIO GONCALVES DE MELO
NETO(OAB: 7532)
RÉU
JOSE GERMANO ARAUJO - ME
ADVOGADO
LUSCELIA CELESTINO DE MOURA
DE OLIVEIRA(OAB: 20262)
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
reclamante (Total: R$8.000,00) e ao seu advogado (Total:
R$1.600,00), consoante se observa nos documentos sob ids.
032fc9d e 5513f8c;
03) o não cumprimento das obrigações pecuniárias ajustadas no
acordo implicará, para a reclamada, multa diária de 4% até o limite
de 100%, em favor do reclamante, a título de cláusula penal;
04) custas pela reclamada no importe de R$160,00, calculadas
sobre R$ 8.000,00, recolhidas parcialmente através do documento
sob id. b6a1b04;
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 19ª REGIÃO
05) em caso de descumprimento total ou parcial de qualquer das
Vara do Trabalho de Coruripe/AL
cláusulas do acordo, a parte devedora está e se considera
Rua Lindolfo Simões, 329, Centro, CORURIPE - AL - CEP: 57230-
CITADA, na forma do artigo 880 da CLT, de todas as obrigações
970
previstas na avença, inclusive quanto às penalidades, custas,
TEL.: (82) 32732600
obrigações previdenciárias e fiscais, razão pela qual reconhece a
EMAIL: [email protected]
desnecessidade de expedição de qualquer outro mandado de
citação específico para que se prossiga na execução;
PROCESSO: 0001099-66.2014.5.19.0064
06) a transação é composta de 50% de parcelas de natureza
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
salarial no valor de (R$4.000,00), sobre as quais há incidência de
AUTOR: JOSE PAULO PERCIANO DA SILVA
contribuição previdenciária, já recolhidas como demonstra o
RÉU: JOSE GERMANO ARAUJO - ME
documento sob id. 3aabe51, bem como de 50% de parcelas de
Destinatário(s): FABIANO ALVIM DOS ANJOS
natureza indenizatória, correspondentes a FGTS (R$ 4.000,00);
07) oficie-se o Juízo deprecado (3ª Vara do Trabalho de Fortaleza -
Código para aferir autenticidade deste caderno: 82263