TRT19 14/08/2017 -Fl. 759 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2291/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Agosto de 2017
759
Relatora
PROCESSO N. 0001591-08.2016.5.19.0058
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CANAPI
ADV. RECORRENTE: VALDEREDO CARVALHO MACIEL - OAB:
AL0011636-A
RECORRIDO: JOSÉ AIRTON CORREIA LIMA DA SILVA
ADV. RECORRIDA: ANTONIO BEZERRA BATISTA - OAB:
AL0011645
CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 19ª
REGIÃO
RELATORA: ANNE INOJOSA
Acórdão
Processo Nº RO-0001591-08.2016.5.19.0058
Relator
ANNE HELENA FISCHER INOJOSA
RECORRENTE
MUNICIPIO DE CANAPI
ADVOGADO
VALDEREDO CARVALHO
MACIEL(OAB: 11636-A/AL)
RECORRIDO
JOSE AIRTON CORREIA LIMA DA
SILVA
ADVOGADO
ANTONIO BEZERRA BATISTA(OAB:
11645/AL)
CUSTOS LEGIS
Ministério Público do Trabalho 19ª
Região
Ementa
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE AIRTON CORREIA LIMA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONTRATO NULO. VERBAS DEVIDAS. Tratando-se de prestação
de serviços sem a submissão a concurso público, a hipótese é de
contratação nula, sendo devidas tão somente as verbas prevista na
Súmula 363 do TST.
Identificação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109950