TRT19 06/05/2020 -Fl. 46 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2966/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
VERONICA GUEDES DE ANDRADE
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0000349-85.2016.5.19.0002
AUTOR
JOSE CICERO DOS SANTOS
ADVOGADO
JOSE TAVARES GONÇALVES(OAB:
1425-A/PE)
RÉU
COMPANHIA ACUCAREIRA
CENTRAL SUMAUMA
ADVOGADO
FILIPE CERQUEIRA BASTOS(OAB:
8336/AL)
ADVOGADO
LEANDRO PIANCA REGIS(OAB:
7386/AL)
TERCEIRO
MARIA DE FATIMA MARQUES
INTERESSADO
GONCALVES
ADVOGADO
ANDRE RIBEIRO DE
NORONHA(OAB: 12275/AL)
46
Processo Nº ATOrd-0000943-65.2017.5.19.0002
AUTOR
DOUGLAS MARQUES DOS SANTOS
ADVOGADO
SERGIO ROBERTO RIBEIRO
FILHO(OAB: 305088/SP)
ADVOGADO
FELIPE FERNANDES(OAB:
303856/SP)
RÉU
CENTRO SPORTIVO ALAGOANO
ADVOGADO
CAROLINE LAURENTINO DE
ALMEIDA BALBINO(OAB: 7224/AL)
ADVOGADO
MAIRES FERNANDA PEREIRA DOS
SANTOS(OAB: 7627/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
- DOUGLAS MARQUES DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO TRABALHO
- MARIA DE FATIMA MARQUES GONCALVES
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
DESPACHO
A procuração apresentada pelos advogados do autor de ID e94b2ff
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
apenas lhes outorga poderes para atuar no processo defendendo os
interesses do autor, não lhes confere nenhum direito subjetivo à
contraprestação pecuniária por este trabalho.
DESPACHO
O código de ética da OAB é claro em determinar que os honorários
1. Considerando o falecimento do Dr. JOSE TAVARES
advocatícios devem ser previstos em contrato escrito, não restando
GONÇALVES, patrono do autor; considerando, ainda, que não há
margem para presunções. A praxe ainda admite que a falta do
nenhum outro advogado constituído nos autos, em patrocínio do
contrato seja suprida pela juntada de autorização do reclamante,
autor. Assim, intime-se o autor, diretamente, via postal, para
permitindo a retenção e liberação dos honorários no momento da
constituir novo procurador nos autos, no prazo de 15 dias, bem
confecção do alvará, entretanto, também não há nos atos nenhum
como para requerer o que entender de direito, devendo efetuar as
documento neste sentido.
diligências que entender necessárias, sob pena de aplicação do art.
Assim, considerando a não comprovação da existência de acerto
11-A, da CLT.
para pagamento de honorários advocatícios pelo autor a seus
2. No que se refere ao pedido de habilitação de ID ac459a4, intime-
patronos, indefiro, por ora, o pedido de ID d432de6, quanto ao
se o espólio do "de cujus" JOSÉ TAVARES GONÇALVES, para
pedido de liberação dos honorários advocatícios, e passo a proferir
informar, no prazo de 05 dias, se o Processo de Inventário
as seguintes determinações.
Administrativo do "de cujus" supracitado JOSÉ TAVARES
1. Intimem-se os patronos do autor para acostar aos autos contrato
GONÇALVES, ainda encontra-se em tramite no 5º Serviço Notarial
escrito ou autorização do reclamante, permitindo a retenção e
da Comarca de Maceió.
liberação dos honoráriosadvocatícios.
MACEIO/AL, 06 de maio de 2020.
2. Após, considerando que a reclamada não efetuou o pagamento
do parcelamento das datas agendadas, ao setor de cálculos para
VERONICA GUEDES DE ANDRADE
Juiz do Trabalho Titular
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150591
atualizar a planilha de cálculos, deduzindo as parcelas pagas.
MACEIO/AL, 06 de maio de 2020.