TRT2 27/11/2018 -Fl. 4467 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2609/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2018
4467
SAO PAULO, 27 de Novembro de 2018.
Decisão
Processo: 0000296-17.2011.5.02.0079 - Processo PJe
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Autor: SERGIO NONATO DE OLIVEIRA
Réu: COLT LOGISTICAS EM TRANSPORTE LTDA - ME e outros
Processo Nº RTOrd-0000227-19.2010.5.02.0079
RECLAMANTE
NELSON DA SILVA
ADVOGADO
JURANDY SANTANA DA
ROCHA(OAB: 121595/SP)
RECLAMADO
MIRIAN DALLA VERDE HORIE
RECLAMADO
SEIGO COMERCIO DE
FERRAMENTAS ELETRICAS E SERV
LTDA
ADVOGADO
THIAGO JOSE HIPOLITO
VIEIRA(OAB: 297482/SP)
RECLAMADO
EDGAR SEIGO HORIE
Intimado(s)/Citado(s):
- NELSON DA SILVA
- SEIGO COMERCIO DE FERRAMENTAS ELETRICAS E SERV
LTDA
INTIMAÇÃO - Processo PJe
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO
Fundamentação
Destinatário: SERGIO NONATO DE OLIVEIRA
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara
do Trabalho de São Paulo/SP.
SAO PAULO, data abaixo.
Fica V.Sa. CIENTIFICADO(A) acerca da expedição de alvará
ANNA CLAUDIA GUEDES DE MIRANDA FUSCO
(chave de acesso nº 18030217031454900000097227997 ), já foi
encaminhado à CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Caso V. Sa. já
tenha efetuado o saque, desconsiderar esta notificação.
DESPACHO
Vistos.
Pretende o autor a desconsideração da personalidade jurídica, com
a inclusão do proprietário da ré na execução.
O artigo 855-A da CLT diz expressamente que o incidente de
desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), regulado nos
artigos 133 a 137 do CPC, é aplicável ao Processo do Trabalho.
Não obstante, o § 2º do citado artigo prevê a possibilidade de
concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos
do artigo 301 do CPC, o que pode se dar mediante arresto,
sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra
alienação de bem e qualquer outra medida idônea para
asseguração do direito, possibilitando, dessa forma, o bloqueio de
bens até que o incidente seja definitivamente julgado.
Sob outro enfoque, o artigo 21 da Resolução CSJT nº 185 dispõe
que "a distribuição de ação, inclusive incidental, será unicamente
por meio eletrônico, mesmo na hipótese de ações cautelares,
tutelas de urgência e embargos de terceiro, quando ajuizados em
processos que tramitam em meio físico".
Ante o exposto, sem dissonância do poder geral de cautela
conferido ao magistrado (artigos 297 e 300 do CPC) e tendo em
vista que, no presente caso, ficou demonstrado o esgotamento de
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