TRT2 05/04/2019 -Fl. 20528 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2698/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
20528
autorizada mediante acordo escrito entre empregado e
empregador, "salvo se houver norma coletiva em sentido
contrário" (item II da Súmula 85 do TST). Portanto, se a adoção
do regime de compensação está condicionada, por norma
coletiva, à autorização de trabalhadores obtida em assembleia
Acórdão
geral com o respectivo sindicato, a ausência da formalidade
Processo Nº RO-1000809-11.2017.5.02.0320
Relator
BENEDITO VALENTINI
RECORRENTE
BRUNO FERREIRA COSTA
ADVOGADO
JEFERSON MAZIN DOS
SANTOS(OAB: 268264/SP)
RECORRENTE
REIS OFFICE PRODUCTS
SERVICOS LTDA
ADVOGADO
Roberta de Oliveira(OAB: 131040/SP)
RECORRIDO
BRUNO FERREIRA COSTA
ADVOGADO
JEFERSON MAZIN DOS
SANTOS(OAB: 268264/SP)
RECORRIDO
REIS OFFICE PRODUCTS
SERVICOS LTDA
ADVOGADO
Roberta de Oliveira(OAB: 131040/SP)
torna o acordo individual inválido. Inteligência do inciso XXVI
do artigo 7º da Constituição e do item II da Súmula 85 do TST.
Intimado(s)/Citado(s):
- BRUNO FERREIRA COSTA
Inconformadas com a sentença de parcial procedência dos pedidos
da reclamação trabalhista (fls. 494/8), cujo relatório se adota, as
PODER JUDICIÁRIO
partes recorrem ordinariamente.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Com as razões de fls. 504/9 o reclamante pretende o
reconhecimento de invalidade do acordo de compensação de
horário semanal, o recebimento das horas extras decorrentes (além
da 8ª diária), de adicional de insalubridade e de diferenças salariais
por equiparação. Pede o provimento.
PROCESSO TRT/SP Nº 1000809-11.2017.5.02.0320
Com as razões de fls. 510/3 a reclamada se insurge contra a
RECURSO ORDINÁRIO DA 10ª VT DE GUARULHOS
condenação ao pagamento de PLR, multa normativa e horas extras
e reflexos correlatos. Cita jurisprudência. Pede o provimento. Junta
RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS:
comprovantes dos recolhimentos do depósito recursal e das custas
processuais, fls. 514/8.
1 - BRUNO FERREIRA COSTA
Contrarrazões apresentadas pela ré (fls. 521/7) e pelo autor (fls.
529/34).
2 - REIS OFFICE PRODUCTS SERVIÇOS LTDA.
É o relatório.
ACORDO
DE
COMPENSAÇÃO
DE
JORNADAS.
PRESSUPOSTOS. A compensação intrassemanal de horas é
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