TRT2 03/02/2020 -Fl. 6137 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2906/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2020
CONCLUSÃO
6137
compensação, bem como refuta os demais pedidos formulados.
Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do
Em audiência, foram colhidos os depoimentos pessoais da
Trabalho.
reclamante e do preposto da reclamada e ouvida testemunha
SAO PAULO, 31 de Janeiro de 2020.
indicada pela autora. Inexistindo outras provas, encerrou-se a
MARCOS DA SILVA KUCHARSKY
instrução.
Infrutíferas as tentativas conciliatórias perpetradas a tempo e modo.
Retire-se de pauta.
É o relatório.
HOMOLOGO o acordo noticiado e ratificado pela reclamante para
que surta seus efeitos. Custas pela reclamada, calculadas sobre o
II - Fundamentação
valor do acordo de R$20.000,00, no importe de R$400,00, a serem
a) Da prescrição
comprovadas mediante juntada de guia GRU no prazo de 15 dias
Considerando a data do ajuizamento da presente reclamatória
após a quitação da última parcela, sob pena de execução.
(26/03/19) e o início do período contratual informado (17/08/2000),
Liquidado ou na ausência de requerimento pelo reclamante, após
bem como a previsão dos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e
10 dias, o silêncio será tido por cumprido.
11 da CLT, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias
As partes declaram que o acordo se refere a 100% de verbas
anteriores a 26/03/2014, extinguindo o processo, com resolução de
indenizatórias e discriminam parcelas e valores, o que guarda
mérito, nesse tocante (art. 487, II, do CPC/2015).
consonância com os pedidos elencados na inicial. Em face do valor
do acordo, desnecessário o envio ao INSS.
b) Do intervalo intrajornada
Assinatura
A reclamante afirma que não gozava do intervalo mínimo para
SAO PAULO,3 de Fevereiro de 2020
refeição nos dias em que se ativava por mais de seis horas. Requer
o pagamento do período correspondente ao intervalo com
MARIANA NASCIMENTO FERREIRA
acréscimo de 50%, nos termos do artigo 71 da CLT.
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
A reclamada, em sua manifestação, junta controles de frequência e
Sentença
escalas de labor da obreira (ID. 24887a8 e seguintes) e discorre
Processo Nº ATOrd-1000348-06.2019.5.02.0082
RECLAMANTE
VANESSA REGINA TEIXEIRA
RAMOS
ADVOGADO
ALCEU LUIZ CARREIRA(OAB:
124489/SP)
RECLAMADO
UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
acerca do artigo 384 da CLT. Afirma serem indevidas horas extras
postuladas com base nos artigos 384 e 71 da CLT.
Registro, desde logo, que embora conste no rol de pedidos da
exordial o artigo 384 da CLT, extrai-se da fundamentação e do
próprio pleito formulado que o pleito se refere ao intervalo
Intimado(s)/Citado(s):
- VANESSA REGINA TEIXEIRA RAMOS
intrajornada não concedido.
Em audiência, a obreira esclareceu que "antes do acordo coletivo
nunca conseguiu usufruir 1 hora de intervalo; que a partir de 2017
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO
passou a usufruir 1 hora de almoço; que não havia registro dos
intervalos; que o intervalo era computado dentro da jornada de 12
horas" e, ainda, que "trabalhava das 13 às 19 horas, de segunda-
Fundamentação
feira a sexta e finais de semana em plantão de 12 horas; que
SENTENÇA
folgava uma vez por semana ou sábado ou domingo".
I - Relatório
Conclui-se, portanto, que houve extrapolação da jornada de seis
Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Vanessa Regina
horas diárias de labor em um dia por semana (sábados ou
Teixeira Ramos em face de Universidade de São Paulo. Afirma a
domingos).
reclamante que foi admitida em 17/08/2000, no cargo de "técnica de
O preposto da reclamada, por sua vez, confessou que "a
enfermagem", permanecendo seu contrato em curso. Pugna pelo
reclamante usufruía intervalo de 2014 até o acordo coletivo por 30 a
pagamento de horas extras referente ao intervalo intrajornada,
40 minutos; que a partir do acordo coletivo passou a usufruir 1
adicional de insalubridade em grau máximo e horas extras
hora".
decorrentes de compensação ilegal de jornada.
Diante da confissão da ré quanto à supressão parcial do intervalo,
Na contestação, a reclamada atesta a regularidade da
considerando os termos do art. 71, § 4º, da CLT, em sua redação
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