TRT2 31/03/2020 -Fl. 126 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2945/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Março de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
ADVOGADO
JULIAN VIEIRA GAZZOTTO
DESPACHO
RECLAMADO
RECLAMADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
1 – Com razão a reclamante. O acórdão de fls. 289 reformou a
RECLAMADO
sentença para determinar que o Seguro Desemprego seja pago
pela reclamada de forma indenizada, não havendo que se falar em
entrega de guia para esse fim.
126
RENATO RUBENS BLASI(OAB:
136508/SP)
EDNA ALVES DA SILVA
EDNA ALVES DA SILVA - ME
SAVIO CARMONA DE LIMA(OAB:
236489/SP)
MICHEL SERVICOS LTDA
SAVIO CARMONA DE LIMA(OAB:
236489/SP)
FRANCISCA FRANCINETE GASPAR
DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCO AURELIO DOWER BLASI
2 – Considerando os termos da manifestação da reclamada (id.
d684cc3 – 26/03/20), ainda que conste o número do processo
errado entendendo este Juízo se tratar de erro material, aplica-se a
PODER JUDICIÁRIO
multa de R$ 2.000,00 em razão do não cumprimento das
JUSTIÇA DO TRABALHO
obrigações de fazer (anotação da CTPS e entrega de guia para
soerguer FGTS).
Quanto à retirada de sigilo de documentos, não há o que se deferir.
DESTINATÁRIO: MARCO AURELIO DOWER BLASI
3 – Intime o reclamante para que, no prazo de 5 dias após o
retorno das atividades presenciais (Resolução Corpo Diretivo
do TRT 2ª Região nº 02/2020), compareça perante o balcão desta
INTIMAÇÃO
Secretaria (11h30 às 18h00) a fim de que a anotação seja realizada
por este Juízo.
4 – Expeça-se alvará para soerguimento do FGTS depositado em
favor do reclamante, que deverá informar os dados necessários
1 - EMITIDO ALVARÁ ELETRÔNICO À SUA DISPOSIÇÃO.
(admissão, saída, PIS, empregador e CNPJ, número e série da
SAO PAULO/SP, 31 de março de 2020.
CTPS), no prazo de 5 dias, por petição junto ao PJe.
5 – Cumpridas as obrigações de fazer, tornem os autos conclusos
MARIA DAGMAR CORTEZ NASCIMENTO
para prosseguimento da liquidação que deverá integrar a multa ora
Servidor
aplicada e a indenização referente ao Seguro Desemprego.
SAO PAULO/SP, 31 de março de 2020.
MAURICIO MIGUEL ABOU ASSALI
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-1000615-61.2018.5.02.0001
RECLAMANTE
ROBERTA VIVIANI DE LIMA
MIRANDA DA SILVA
ADVOGADO
TANIA CELIA RUSSO(OAB:
93290/SP)
RECLAMADO
MICHEL GASPAR DA SILVA
RECLAMADO
LICANIA PRODUTOS NATURAIS
LTDA
ADVOGADO
SAVIO CARMONA DE LIMA(OAB:
236489/SP)
RECLAMADO
MARCO AURELIO DOWER BLASI
ADVOGADO
RENATO RUBENS BLASI(OAB:
136508/SP)
RECLAMADO
BIOVERA PRODUTOS NATURAIS
EIRELI
ADVOGADO
SAVIO CARMONA DE LIMA(OAB:
236489/SP)
RECLAMADO
SERBRAS CONSULTORIA
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
EIRELI - ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 149272
Processo Nº ATSum-0001043-07.2011.5.02.0001
RECLAMANTE
EUNICE MARIA DE SOUSA
ADVOGADO
JAQUELINE DOMINIQUE FRANCO
DE OLIVEIRA FLORIO(OAB:
296074/SP)
RECLAMADO
ALERTA SERVICOS DE
SEGURANCA LTDA
ADVOGADO
THALITA SILVERIO MARQUES
TOMINAGA(OAB: 272540/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DESTINATÁRIO: ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA
INTIMAÇÃO