TRT2 09/03/2021 -Fl. 11917 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3178/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Março de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
11917
RÉU
DP SERVICOS E COMERCIO DE
PRODUTOS TERMOPLASTICOS
EIRELI
NOVA GERACAO SOLUCOES
GRAFICAS LTDA - EPP
R8 COMUNICACAO VISUAL LTDA EPP
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
PAULO
créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do
exaurimento do prazo de citação para pagamento, se
RÉU
descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art.
RÉU
61, § 2º, da Lei nº 9.460/96).
TERCEIRO
INTERESSADO
(…)
Após, INTIMEM-SE os reclamados para, em 08 (OITO) dias,
manifestarem-se sobre os cálculos de liquidação apresentados
pelo(a) reclamante, indicando, precisamente, os fundamentos de
Intimado(s)/Citado(s):
- JULIANA SAITO
sua eventual discordância e apresentando a apuração que
entendem correta, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879,
parágrafo 2º da CLT.
PODER JUDICIÁRIO
Sendo a CTPS depositada em Secretaria, o primeiro reclamado
JUSTIÇA DO
deverá ser instado, por Oficial de Justiça (Súmula 410 do STJ),
para, em 05 (cinco), também proceder agendar atendimento em
Secretaria, nos moldes do disposto no art. 6º, inciso IV, alínea ‘e’,
da Resolução GP/CR nº 03/2020, a fim de proceder às anotações
ordenadas pela sentença (período contratual de 22/04/2019 a
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91cd549
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
21/02/2020, função de ajudante de produção, salário mensal de R$
1.240,00), “sob pena de multa diária de R$ 100,00, ora fixada a
título astreintes de em favor da parte Reclamante (art. 536, § 1º, do
CPC), limitada a R$ 500,00” (sic - ID. df97626 - Pág. 21).
No mesmo prazo acima, deverá o primeiro reclamado comprovar a
efetivação dos depósitos do FGTS na conta vinculada da
reclamante, relativos a todo o período contratual, sob pena de
converter-se a obrigação em indenização, bem como entregar à
Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho
Titular da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, Dra.
Cláudia Mara Freitas Mundim, face ao requerimento da exequente
(ID 5460f04).
FRANCO DA ROCHA, data abaixo.
ANA MARIA VICO MAÑAS
Diretora de Secretaria
reclamante o TRCT e a chave de conectividade para saque do
FGTS, sob pena de expedição de alvará (ID. df97626 - Pág. 21).
Vistos, etc.
Expeça-se ofício à Central de Mandados de São Paulo,
determinando o cumprimento do mandado (ID 2b9c7b7), distribuído
ao(à) Oficial de Justiça em 24.06.2020.
(Andamento: not rcte dejt; pzo)
Ciência à exequente.
FRANCO DA ROCHA/SP, 09 de março de 2021.
FRANCO DA ROCHA/SP, 09 de março de 2021.
CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM
Juiz(a) do Trabalho Titular
CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM
(Andamento: not recte publ dejt - email - prazo)
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº Monito-1000068-21.2018.5.02.0292
AUTOR
JULIANA SAITO
ADVOGADO
VILMA ANTONIA DA SILVA(OAB:
242240/SP)
RÉU
BRUNA IRINA ALVES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163960
Processo Nº ATSum-1000530-07.2020.5.02.0292
RECLAMANTE
F.S.S.D.S.
ADVOGADO
GABRIELA RIBEIRO(OAB:
328180/SP)
ADVOGADO
ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI DO
AMARAL(OAB: 329459/SP)