TRT2 18/10/2021 -Fl. 7733 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3331/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021
7733
Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a
localidade mais próxima."
INTIMAÇÃO - Processo PJe
De todas as hipóteses previstas no texto legal citado, a que mais se
Fica V. Sa. intimado(a) para comprovar o pagamento da 3ª parcela
aproximada à presente situação, em virtude de não haver local fixo
do acordo, vencida em 12/10/2021, no prazo de 48 horas, sob pena
de prestação de serviços, pela sua natureza itinerante, é a
de execução.
elencada no § 1º, do art. 651, da CLT, que dispõe: “Quando for
parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será
da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a
SAO PAULO/SP, 15 de outubro de 2021.
esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a
Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a
ROSANA CALIXTO DE MELO
localidade mais próxima" (grifei).
Servidor
Assim, estando a agência/sede da reclamada localizada em CEP
pertencente ao centro expandido (artigo 2º, Portaria GP 88/2013 do
TRT/2ª Região), acolho a exceção de incompetência territorial, por
conta da competência funcional restritiva/específica posta no Ato
Administrativo mencionado às Varas da Zona Leste.
Retire-se de pauta. Determino a remessa dos autos para livre
distribuição entre as Vara do Trabalho da Fórum Trabalhista da
Barra Funda.
INt.
SAO PAULO/SP, 15 de outubro de 2021.
HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-1000943-76.2019.5.02.0608
RECLAMANTE
DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
RAFAEL DI RENZO MIRANDA(OAB:
344091/SP)
RECLAMADO
MARIA JOSE DE SOUZA VACULIK
ADVOGADO
JAZANIAS OLIVEIRA SANTOS(OAB:
232991/SP)
RECLAMADO
RAPFIT DO BRASIL EIRELI
ADVOGADO
JAZANIAS OLIVEIRA SANTOS(OAB:
232991/SP)
RECLAMADO
ISRAEL MATIAS DE SOUZA RIBEIRO
ADVOGADO
JAZANIAS OLIVEIRA SANTOS(OAB:
232991/SP)
TERCEIRO
BANCO ORIGINAL S/A
INTERESSADO
Processo Nº ATSum-1000943-76.2019.5.02.0608
RECLAMANTE
DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
RAFAEL DI RENZO MIRANDA(OAB:
344091/SP)
RECLAMADO
MARIA JOSE DE SOUZA VACULIK
ADVOGADO
JAZANIAS OLIVEIRA SANTOS(OAB:
232991/SP)
RECLAMADO
RAPFIT DO BRASIL EIRELI
ADVOGADO
JAZANIAS OLIVEIRA SANTOS(OAB:
232991/SP)
RECLAMADO
ISRAEL MATIAS DE SOUZA RIBEIRO
ADVOGADO
JAZANIAS OLIVEIRA SANTOS(OAB:
232991/SP)
TERCEIRO
BANCO ORIGINAL S/A
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA JOSE DE SOUZA VACULIK
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: MARIA JOSE DE SOUZA VACULIK
INTIMAÇÃO - Processo PJe
Fica V. Sa. intimado(a) para comprovar o pagamento da 3ª parcela
Intimado(s)/Citado(s):
do acordo, vencida em 12/10/2021, no prazo de 48 horas, sob pena
- RAPFIT DO BRASIL EIRELI
de execução.
PODER JUDICIÁRIO
SAO PAULO/SP, 15 de outubro de 2021.
JUSTIÇA DO
ROSANA CALIXTO DE MELO
Destinatário: RAPFIT DO BRASIL EIRELI
Servidor
Processo Nº ATSum-1000943-76.2019.5.02.0608
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172791