TRT2 23/02/2022 -Fl. 12996 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3420/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022
12996
denegou seguimento ao Agravo de Petição de fls. 2271/2286 (ID.
Processo Nº AIAP-0145000-63.2009.5.02.0445
Relator
IVETE RIBEIRO
AGRAVANTE
FEDERACAO EMPREGS COMERCIO
HOTELEIRO SIMIL ESTA S PAULO
ADVOGADO
RICARDO RAMOS VIDAL(OAB:
157090/SP)
AGRAVADO
CONFED NAC DOS
TRABALHADORES EM TURISMO E
HOSPITALIDADE
ADVOGADO
SAMUEL DA SILVA ANTUNES(OAB:
21795/DF)
AGRAVADO
FED REG TRAB H
AHMFPHPRCCPBLSCDBFF E A NO
EST DE SPAULO
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS NOBRE
LACERDA(OAB: 114565/SP)
AGRAVADO
SIND. DOS TRAB. EM COMERCIO
HOTELEIRO E SIMILARES DE
SANTOS-BAIXADA SANTISTA,
LITORAL SUL E VALE DO RIBEIRA
ADVOGADO
GUILHERME HENRIQUE NEVES
KRUPENSKY(OAB: 164182/SP)
ADVOGADO
MARIA LAURA DOS SANTOS
CAGLIUMI(OAB: 259216/SP)
4a07ad4), interpõe MARCUS VINICIUS P. SILVA ADVOGADOS
ASSOCIADOS Agravo de Instrumento, requerendo, na
conformidade das razões de fls. 2316/2328 (ID. 8a3247e), o
processamento de seu agravo de petição, ao argumento de que as
r. decisões de fls. 2261 (ID. 1c05b05) e fls. 2267/2268 (ID.
dc3a2ac), desafiam o agravo denegado, volvido aos honorários
advocatícios.
Contraminutas às fls. 2331/2339 (ID. d57f28b) e fls. 2340/2343 (ID.
c6a0113).
Despacho da MM. Juíza do Trabalho Convocada Maria Cristina
Christianini Trentini acerca da prevenção.
É o relatório.
VOTO
Intimado(s)/Citado(s):
- FED REG TRAB H AHMFPHPRCCPBLSCDBFF E A NO EST
DE SPAULO
I - DOS PRESSUPOSTOS
Não conheço do Agravo de Instrumento de fls. 2316/2328 (ID.
8a3247e), promovido MARCUS VINICIUS P. SILVA ADVOGADOS
ASSOCIADOS, por ausência de legitimidade. Explico.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
A presente "ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de
indenização e de tutela antecipada"foi proposta pela FEDERAÇÃO
DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES
DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do SINDICATO DOS
RELATORA: IVETE RIBEIRO
TRABALHADORES EM COMÉRCIO HOTELEIRO, BARES,
PROCESSO TRT/SP Nº 0145000-63.2009.5.02.0445 - 4ª TURMA
RESTAURANTES E SIMILARES DE SANTOS, BAIXADA
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO
SANTISTA, LITORAL SUL E VALE DO RIBEIRA, ingressando nos
AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS P. SILVA ADVOGADOS
autos, ainda, a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS
ASSOCIADOS
TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE -
AGRAVADOS: FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO
CONTRATUH.
COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO ESTADO DE SÃO
A autora, FEDERAÇÃO, outorgou procuração aos advogados
PAULO, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM COMÉRCIO
MARCUS VINICIUS PEREIRA DA SILVA, MARCELO DE BIASI
HOTELEIRO, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE
PEREIRA DA SILVA, EDUARDO DE BIASI PEREIRA DA SILVA,
SANTOS, BAIXADA SANTISTA, LITORAL SUL E VALE DO
MARIA DE FATIMA MUSSA NEVES, MARIA APARECIDA
RIBEIRA
DOS
RODRIGUES, RAQUEL SOUTO SANTOS, JOÃO GOMES DA
TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE -
SILVA NETO E RODRIGO LÁZARO GONÇALVES, na
CONTRATUH
conformidade da procuração retratada às fls. 21 (ID. 1bd4eda - Pág.
ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS
1) e substabelecimentos de fls. 406 (ID. 7f03c77 - Pág. 26) e fls.
E
CONFEDERAÇÃO
NACIONAL
1184 (ID. cf2c0fb).
A sociedade de advogados não possui legitimidade para pugnar
pela execução de eventual verba honorária, porquanto o
instrumento de mandato foi outorgado individualmente aos
RELATÓRIO
advogados, sem qualquer menção à sociedade.
Em consequência, não tem MARCUS VINICIUS P. SILVA
Inconformado com o r. despacho de fls. 2313 (ID. 29ba02e), que
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178875
ADVOGADOS ASSOCIADOS legitimidade para interpor o presente